Procedimento Comum Cível 0801074-95.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 83.217,96

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 02:36

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 21:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 21:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2026, 21:09

Emissão da Relação

15/04/2026, 21:09

Processo Reativado

14/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2026, 12:00

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 19:03

Documento Digitalizado

04/02/2026, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2026, 17:26

Documento Digitalizado

04/02/2026, 17:14

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 02:36

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 21:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 21:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2026, 21:09

Emissão da Relação

15/04/2026, 21:09

Processo Reativado

14/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2026, 12:00

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 19:03

Documento Digitalizado

04/02/2026, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2026, 17:26

Documento Digitalizado

04/02/2026, 17:14

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:20

Registro de Sentença

04/02/2026, 16:19

Extinto o processo por desistência

04/02/2026, 16:19

Conclusos para decisão

30/01/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 19:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2025, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 19:28

Prazo em Curso

06/10/2025, 13:32

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

02/10/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:05

Conclusos para despacho

25/09/2025, 08:13

Juntada de NULL

15/09/2025, 12:18

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:41

Emissão da Relação

20/08/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 18:14

Outras Decisões

12/08/2025, 18:14

Conclusos para despacho

08/07/2025, 17:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/05/2025, 07:09

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 07:43

Emissão da Relação

25/04/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/04/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 08:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.

22/03/2025, 06:23

Prazo em Curso

26/02/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:40

Emissão da Relação

21/02/2025, 14:58

Documento Digitalizado

21/02/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lucas Eduardo Benardelli Sgobbi Picâncio - Aguarde-se a vinda do inteiro teor do acórdão noticiado na f. 201-202. Com ele, Intimação - ADV: Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0801074-95.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, nos termos da decisão de f. 174-178.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:42

Emissão da Relação

05/12/2024, 07:58

Informação do Sistema

16/10/2024, 07:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 07:47

Prazo em Curso

02/10/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:28

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lucas Eduardo Benardelli Sgobbi Picâncio - Intimação - ADV: Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0801074-95.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de obrigação de fazer a que move Lucas Eduardo Benardelli Sgobbi Picâncio em face do Município de Mundo Novo e do Estado de Mato Grosso do Sul. Na decisão de f. 174-178 o pedido dos benefícios da justiça gratuita foi revogado. Nas f. 195-197 foi juntado o ofício 12878/2024, que encaminhou a cópia da decisão proferida nos auto

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 07:46

Emissão da Relação

14/08/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 11:47

Despacho Saneador

12/08/2024, 11:47

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:35

Informação do Sistema

02/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 18:46

Prazo em Curso

26/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 01:33

Informação do Sistema

16/07/2024, 11:38

Apensado ao processo numero do processo

16/07/2024, 11:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lucas Eduardo Benardelli Sgobbi Picâncio - Asim sendo, rejeitam-se as preliminares arguidas pelos réus. Das provas As provas postuladas pelo Município-réu e parte autora - todas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial, e depoimentos - além de não indicada a pertinência e o objetivo para cada uma delas, são desnecesárias ao deslinde do feito que conta com Intimação - ADV: Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0801074-95.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

11/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 20:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2024, 17:59

Manifestação do Ministério Público

10/07/2024, 17:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:40

Autos entregues em carga ao Promotor

09/07/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2024, 09:37

Emissão da Relação

09/07/2024, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 14:24

Despacho Saneador

04/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:58

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2024, 18:03

Manifestação do Ministério Público

06/05/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:24

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de Réplica

11/04/2024, 19:26

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:40

Emissão da Relação

15/03/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 14:13

Prazo em Curso

20/02/2024, 07:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2024.

18/02/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 00:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2024, 18:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/02/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:21

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2024, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:14

Prazo em Curso

22/01/2024, 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2023.

20/12/2023, 01:52

Prazo em Curso

19/12/2023, 09:27

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 07:38

Documento Digitalizado

14/12/2023, 19:22

Emissão da Relação

14/12/2023, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2023, 17:13

Documento Digitalizado

14/12/2023, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 18:21

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:23

Juntada de NULL

13/12/2023, 15:38

Juntada de Mandado

13/12/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:15

Prazo em Curso

27/11/2023, 17:39

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 20:23

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2023, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 07:39

Emissão da Relação

23/11/2023, 17:05

Documento Digitalizado

23/11/2023, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:41

Conclusos para despacho

22/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 14:59

Informação do Sistema

16/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2023, 22:25

Prazo em Curso

04/10/2023, 15:02

Prazo em Curso

03/10/2023, 17:08

Prazo em Curso

03/10/2023, 17:06

Juntada de NULL

02/10/2023, 17:24

Juntada de Mandado

02/10/2023, 17:24

Prazo em Curso

31/08/2023, 18:39

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 18:38

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2023, 09:38

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 14:12

Tutela Provisória

18/08/2023, 14:09

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

08/08/2023, 20:27

Conclusos para decisão

08/08/2023, 08:20

Recebidos os Autos do NAT

08/08/2023, 08:16

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2023, 07:40

Emissão da Relação

07/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 09:58

Conclusos para decisão

03/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 12:44

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 07:42

Emissão da Relação

25/07/2023, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 17:45

Conclusos para despacho

18/07/2023, 12:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/07/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2023, 17:19

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 16:40

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 16:19

Despacho

•25/09/2025, 11:05

Interlocutória

•12/08/2025, 18:14

Despacho

•01/10/2024, 16:28

Interlocutória

•12/08/2024, 11:47

Interlocutória

•04/07/2024, 14:24

Despacho

•13/12/2023, 18:21

Despacho

•23/11/2023, 10:01

Interlocutória

•18/08/2023, 14:12

Despacho

•04/08/2023, 09:58

Despacho

•18/07/2023, 17:45