Procedimento Comum Cível 0802054-38.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802054-38.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de tipo

11/07/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 10:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2025, 05:46

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 18:43

Recebidos os autos

25/06/2025, 12:33

Recebidos os autos

25/06/2025, 12:33

Transitado em Julgado em data

19/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Menair Rodrigues dos Santos Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Advogado: Carlos Alexandre Herreira (OAB: 16161/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, nego seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Recurso Especial nº 0802054-38.2020.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Menair Rodrigues dos Santos Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Advogado: Carlos Alexandre Herreira (OAB: 16161/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0802054-38.2020.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Menair Rodrigues dos Santos Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Advogado: Carlos Alexandre Herreira (OAB: 16161/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802054-38.2020.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Menair Rodrigues dos Santos Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Advogado: Carlos Alexandre Herreira (OAB: 16161/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. A regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos. Precedentes. Em sede de aclaratórios, não se admite que seja refeito o juízo valorativo que ensejou o não provimento do recurso, pois o recurso estrito não é vocacionado à revisão de julgamentos ou mesmo para eventual correção de error in iudicando. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802054-38.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Menair Rodrigues dos Santos Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Advogado: Carlos Alexandre Herreira (OAB: 16161/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802054-38.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Menair Rodrigues dos Santos Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Advogado: Carlos Alexandre Herreira (OAB: 16161/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802054-38.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

09/10/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/06/2025, 12:27

Despacho

•25/06/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Menair Rodrigues dos Santos Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Advogado: Carlos Alexandre Herreira (OAB: 16161/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 330, § 2º, CPC) - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA - REVISÃO DO CONTRATO NO PARTICULAR - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Não há vício de fundamentação se a decisão julgou a questão controvertida com base em fundamento suficiente à resolução da controvérsia recursal, tornando prejudicada a análise dos demais argumentos do recurso (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-149 12/08/2010 - repercussão geral). Preliminar rejeitada. A questão referente à nulidade de cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios é majoritariamente de direito, que não enseja a necessidade de produção de prova pericial, pois a análise da abusividade de cláusula é possível tão somente com a averiguação do percentual contratado a título de juros remuneratórios frente à média praticada pelo mercado no período da contratação, não havendo, portanto, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. Preliminar rejeitada. Se discriminados pela parte autora na petição inicial os encargos que reputa ilegais, é desnecessário que seja apontado valor incontroverso, posto que, após a sentença, com o eventual acolhimento do pedido de revisão, na fase de liquidação é que será apurado possível saldo credor ou devedor. Precedentes. Preliminar rejeitada. O prazo para o ajuizamento da ação em que se pretende a revisão de contrato bancário e a consequente restituição de quantias pagas a maior é o decenal, nos termos do artigo 205 do CC. Precedentes. Preliminar rejeitada. Hipótese na qual os juros remuneratórios foram contratados em mais do que o quíntuplo da média anual apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para o período da contratação, a denotar, assim, abusividade flagrante. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802054-38.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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