Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804603-56.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
15/10/2022
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
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Partes do Processo
MARIA APARECIDA BEZERRA
CPF
001.***.***-36
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
DANIEL BEZERRA PEDROSO
CPF
052.***.***-17
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ
03.***.***.0001-18
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30
·
Representa: Réu
PROCURADOR DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA MS
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
07/01/2025, 16:45
Processo Reativado
07/01/2025, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024, 07:30
Arquivado Definitivamente
06/11/2024, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024, 07:30
Juntada de Outros documentos
04/11/2024, 12:36
Juntada de Mandado
04/11/2024, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 16:36
Ato ordinatório praticado
31/10/2024, 15:34
Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 17:26
Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 17:25
Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 17:25
Expedição de Mandado.
29/10/2024, 17:11
Expedição de Ofício.
29/10/2024, 17:08
Expedição de Ofício.
29/10/2024, 17:07
Ver todas as movimentações (128)
Todas as movimentações
(128)
Arquivado Definitivamente
07/01/2025, 16:45
Processo Reativado
07/01/2025, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024, 07:30
Arquivado Definitivamente
06/11/2024, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024, 07:30
Juntada de Outros documentos
04/11/2024, 12:36
Juntada de Mandado
04/11/2024, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 16:36
Ato ordinatório praticado
31/10/2024, 15:34
Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 17:26
Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 17:25
Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 17:25
Expedição de Mandado.
29/10/2024, 17:11
Expedição de Ofício.
29/10/2024, 17:08
Expedição de Ofício.
29/10/2024, 17:07
Recebidos os autos
28/10/2024, 16:30
Decisão ou Despacho
28/10/2024, 16:30
Conclusos para despacho
28/08/2024, 11:43
Recebidos os autos
26/08/2024, 17:48
Ato ordinatório praticado
26/08/2024, 17:48
Expedição de Outros documentos.
21/08/2024, 17:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2024, 17:14
Recebidos os autos
19/08/2024, 15:56
Ato ordinatório praticado
19/08/2024, 15:56
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 12:13
Expedição de Outros documentos.
29/07/2024, 12:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/07/2024, 12:12
Recebidos os autos
26/07/2024, 17:35
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024, 17:35
Conclusos para decisão
25/07/2024, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 14:17
Ato ordinatório praticado
22/07/2024, 10:05
Recebidos os autos
19/07/2024, 19:52
Ato ordinatório praticado
19/07/2024, 19:52
Expedição de Outros documentos.
18/07/2024, 18:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2024, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024, 14:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Bezerra - Réu: Daniel Bezerra Pedroso - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Maria Aparecida Bezerra, Daniel Bezerra Pedroso Processo 0804603-56.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
11/07/2024, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024, 20:35
Ato ordinatório praticado
10/07/2024, 07:44
Ato ordinatório praticado
09/07/2024, 18:30
Recebidos os autos
09/07/2024, 18:30
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 16:56
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 16:55
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 16:51
Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 16:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/07/2024, 16:51
Ato ordinatório praticado
09/07/2024, 16:50
Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 16:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/07/2024, 16:47
Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2024, 16:46
Recebidos os autos
24/06/2024, 12:56
Recebidos os autos
24/06/2024, 12:56
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 09:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/05/2023, 09:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/05/2023, 09:08
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 08:53
Recebidos os autos
26/05/2023, 15:16
Ato ordinatório praticado
26/05/2023, 15:16
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 09:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2023, 09:39
Recebidos os autos
23/05/2023, 18:06
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2023, 18:05
Conclusos para despacho
19/05/2023, 15:25
Juntada de Ofício
17/05/2023, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023, 14:23
Juntada de Petição de Recurso inominado
09/05/2023, 17:15
Ato ordinatório praticado
08/05/2023, 07:27
Recebidos os autos
05/05/2023, 17:05
Ato ordinatório praticado
05/05/2023, 17:04
Expedição de Certidão.
02/05/2023, 10:27
Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 10:26
Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 10:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2023, 10:24
Expedição de Certidão.
02/05/2023, 10:22
Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 10:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2023, 10:22
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 14:16
Homologada a Transação
28/04/2023, 14:16
Ato ordinatório praticado
28/04/2023, 14:16
Recebidos os autos
28/04/2023, 14:06
Expedição de Outros documentos.
28/04/2023, 14:06
Conclusos para julgamento
25/04/2023, 17:19
Juntada de Ofício
18/04/2023, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023, 09:45
Ato ordinatório praticado
18/01/2023, 01:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022, 07:21
Recebidos os autos
12/12/2022, 15:59
Ato ordinatório praticado
12/12/2022, 15:59
Ato ordinatório praticado
12/12/2022, 04:22
Expedição de Outros documentos.
29/11/2022, 16:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2022, 16:15
Juntada de Petição de Contestação
23/11/2022, 14:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022, 14:15
Recebidos os autos
18/11/2022, 14:45
Ato ordinatório praticado
18/11/2022, 14:45
Expedição de Outros documentos.
18/11/2022, 09:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/11/2022, 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022, 18:47
Recebidos os autos
17/11/2022, 18:47
Conclusos para decisão
17/11/2022, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022, 10:32
Ato ordinatório praticado
16/11/2022, 07:25
Recebidos os autos
15/11/2022, 18:52
Ato ordinatório praticado
15/11/2022, 18:52
Expedição de Outros documentos.
11/11/2022, 16:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2022, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022, 13:30
Expedição de Certidão.
31/10/2022, 19:34
Expedição de Carta.
31/10/2022, 18:03
Expedição de Certidão.
31/10/2022, 17:07
Ato ordinatório praticado
31/10/2022, 15:22
Expedição de Carta.
31/10/2022, 14:52
Expedição de Outros documentos.
31/10/2022, 14:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2022, 14:52
Recebidos os autos
25/10/2022, 05:57
Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2022, 05:57
Conclusos para despacho
21/10/2022, 15:05
Recebidos os autos
18/10/2022, 12:49
Juntada de Outros documentos
18/10/2022, 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022, 14:26
Expedição de Certidão.
17/10/2022, 14:26
Ato ordinatório praticado
15/10/2022, 07:07
Ato ordinatório praticado
15/10/2022, 07:06
Distribuído por sorteio
15/10/2022, 01:55
Documentos
Interlocutória
•
28/10/2024, 16:30
Despacho
•
26/07/2024, 17:35
Interlocutória
•
23/05/2023, 18:05
Sentença
•
28/04/2023, 14:16
Sentença (Outras)
•
28/04/2023, 14:06
Interlocutória
•
17/11/2022, 18:47
Ato Ordinatório
•
31/10/2022, 15:22
Interlocutória
•
25/10/2022, 05:57