Recurso Especial 0804866-81.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS MANAIA NUNES

OAB/SP 250907·CPF·Representa: Autor

ANTONIO SERGIO PRATES FROES

OAB/SP 378583·CPF·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

28/08/2021, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 08:05

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2021.

23/08/2021, 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/08/2021, 10:51

Recurso Especial não admitido

23/08/2021, 10:51

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2021, 11:13

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 16:45

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

06/10/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

28/08/2021, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 12:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2021, 10:51

Despacho

•27/07/2021, 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 08:05

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2021.

23/08/2021, 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/08/2021, 10:51

Recurso Especial não admitido

23/08/2021, 10:51

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2021, 11:13

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.

28/07/2021, 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/07/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 09:32

Conclusos para admissibilidade recursal

01/07/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 03:04

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2021, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 09:01

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/06/2021, 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/06/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 08:26