Ação Civil Pública 0900010-08.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILAção Civil Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.115.905,65

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALMIR FAGUNDES

CPF

Reu

ANA APARECIDA BARBOSA

CPF

Reu

APARECIDO GERALDO RODRIGUES

CPF

Reu

IVO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DALPÍAZ DIAS

OAB/MS 9108·CPF·Representa: Réu

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALMIR FAGUNDES

CPF

Reu

ANA APARECIDA BARBOSA

CPF

Reu

APARECIDO GERALDO RODRIGUES

CPF

Reu

IVO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

RUBENS BOGAZ HERNANDES

CPF

Reu

ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA

CPF

Reu

MARIETA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

ADAO CORREIA GONCALVES

CPF

Reu

JOSE BONIN

CPF

Reu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:53

Arquivado Provisoriamente

22/08/2025, 09:15

Manifestação do Ministério Público

21/08/2025, 17:36

Arquivado Provisoriamente

14/08/2025, 18:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:15

Prazo em Curso

21/07/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:51

Emissão da Relação

17/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

17/07/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 18:37

Despacho Saneador

11/06/2025, 18:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/04/2025, 07:13

Todas as movimentações(125)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:53

Arquivado Provisoriamente

22/08/2025, 09:15

Manifestação do Ministério Público

21/08/2025, 17:36

Arquivado Provisoriamente

14/08/2025, 18:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

Documentos

Interlocutória

•11/06/2025, 18:37

Despacho

•14/06/2024, 18:19

06/08/2025, 04:15

Prazo em Curso

21/07/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:51

Emissão da Relação

17/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

17/07/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 18:37

Despacho Saneador

11/06/2025, 18:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/04/2025, 07:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/04/2025, 13:53

Conclusos para decisão

01/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:23

Prazo em Curso

11/07/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Adão Correia Gonçalves, Alexssandro Ferreira Nogueira, Ana Aparecida Barbosa, Aparecido Geraldo Rodrigues, Ivo Ferreira dos Santos, Jose Bonin, Marieta Pereira de Souza, Rubens Bogaz Hernandes, Almir Fagundes - Intimação das partes do despacho de f. 260. Intimação - ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS) Processo 0900010-08.2021.8.12.0023 - Ação Civil Pública -

11/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 07:56

Emissão da Relação

09/07/2024, 14:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2024, 18:53

Manifestação do Ministério Público

08/07/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:18

Autos entregues em carga ao Promotor

17/06/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 18:19

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2024, 10:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 01:40

Conclusos para despacho

18/12/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2023, 18:10

Manifestação do Ministério Público

11/12/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:42

Autos entregues em carga ao Promotor

01/12/2023, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:24

Prazo em Curso

09/11/2023, 12:57

Prazo em Curso

08/11/2023, 18:42

Juntada de NULL

08/11/2023, 18:41

Juntada de Mandado

08/11/2023, 18:41

Prazo em Curso

05/09/2023, 16:42

Prazo em Curso

04/09/2023, 16:04

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 18:07

Expedição em análise para assinatura

31/08/2023, 15:06

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 07:22

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2023, 09:54

Manifestação do Ministério Público

23/08/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:42

Autos entregues em carga ao Promotor

22/08/2023, 15:42

Prazo em Curso

22/08/2023, 15:36

Juntada de NULL

22/08/2023, 15:35

Prazo em Curso

24/03/2023, 06:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2023, 17:25

Manifestação do Ministério Público

02/02/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 07:39

Autos entregues em carga ao Promotor

30/01/2023, 07:39

Prazo em Curso

26/01/2023, 07:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 04:22

Juntada de NULL

16/12/2022, 18:48

Juntada de Mandado

16/12/2022, 18:48

Juntada de NULL

16/12/2022, 18:47

Juntada de Mandado

16/12/2022, 18:47

Juntada de NULL

16/12/2022, 18:46

Juntada de Mandado

16/12/2022, 18:46

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2022, 10:03

Expedição em análise para assinatura

08/12/2022, 06:55

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 15:27

Conclusos para despacho

09/09/2022, 07:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2022, 18:11

Manifestação do Ministério Público

29/08/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 07:19

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2022, 07:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2022.

13/08/2022, 02:58

Prazo em Curso

21/07/2022, 08:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:24

Prazo em Curso

26/05/2022, 05:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2022.

19/05/2022, 01:55

Prazo em Curso

14/02/2022, 12:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2021, 09:12

Prazo em Curso

26/10/2021, 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2021, 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2021, 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2021, 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2021, 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2021, 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2021, 07:53

Prazo em Curso

18/10/2021, 05:01

Juntada de Mandado

18/10/2021, 05:00

Juntada de NULL

18/10/2021, 05:00

Prazo em Curso

23/09/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 17:37

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 23:25

Expedição de Carta.

22/09/2021, 23:24

Expedição de Carta.

22/09/2021, 23:23

Expedição de Carta.

22/09/2021, 23:22

Expedição de Carta.

22/09/2021, 23:22

Expedição de Carta.

22/09/2021, 23:21

Expedição de Carta.

22/09/2021, 23:20

Expedição de Carta.

22/09/2021, 23:19

Expedição em análise para assinatura

22/09/2021, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2021, 12:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:05

Conclusos para despacho

05/07/2021, 14:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/07/2021, 19:45

Distribuído por sorteio

02/07/2021, 19:45

Despacho

•24/08/2023, 07:22

Despacho

•05/10/2022, 15:27

Despacho

•21/08/2021, 12:02