Procedimento Comum Cível 0800217-52.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800217-52.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 06:17

Decorrido prazo de parte

22/02/2025, 03:24

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:16

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:24

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:24

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fernando Pinheiro Ferreira Advogada: Jocasta Martins Camilo (OAB: 18747/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA CONTRATADA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RELATÓRIO DE CÁLCULO EM DESACORDO COM AS CLÁUSULA CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO COMPROVADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMITIDA - RECURSO DESPROVIDO. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. Precedentes. Não comprovada a discrepância entre o percentual de juros contratados e o efetivamente cobrado, não há se falar em abusividade, a justificar a revisão do contrato. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539/STJ). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541/STJ). Os cálculos apresentados não consideraram o valor total do financiamento para aferir o valor da prestação mensal, de modo que não restou comprovado o descumprimento de cláusula contratual, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800217-52.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fernando Pinheiro Ferreira Advogada: Jocasta Martins Camilo (OAB: 18747/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800217-52.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fernando Pinheiro Ferreira Advogada: Jocasta Martins Camilo (OAB: 18747/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800217-52.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 10:07

Remetidos os Autos para destino.

04/12/2024, 10:07

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 16:09

Despacho

•07/08/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fernando Pinheiro Ferreira Advogada: Jocasta Martins Camilo (OAB: 18747/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA CONTRATADA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RELATÓRIO DE CÁLCULO EM DESACORDO COM AS CLÁUSULA CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO COMPROVADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMITIDA - RECURSO DESPROVIDO. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. Precedentes. Não comprovada a discrepância entre o percentual de juros contratados e o efetivamente cobrado, não há se falar em abusividade, a justificar a revisão do contrato. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539/STJ). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541/STJ). Os cálculos apresentados não consideraram o valor total do financiamento para aferir o valor da prestação mensal, de modo que não restou comprovado o descumprimento de cláusula contratual, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800217-52.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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