Procedimento Comum Cível 0805732-18.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 16.239,54

Órgão julgador

14ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

ANA JOSEFA SILVA DE CAMPOS

CPF

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - ANAPPS

CNPJ

Reu

AP CONTABILIDADE & PERICIA EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES

OAB/MS 15388·CPF·Representa: Autor

RODRIGO NUNES FERREIRA

OAB/MS 15713·CPF·Representa: Autor

LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS

OAB/MS 16103·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/09/2023.

06/09/2023, 03:08

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 11:45

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 09:57

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:29

Documentos

Despacho

•10/03/2020, 17:37

Interlocutória

•18/12/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/09/2023.

06/09/2023, 03:08

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 11:45

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 09:57

Recebidos os autos

31/07/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:29

Conclusos para despacho

26/04/2023, 19:47

Processo Reativado

26/04/2023, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:05

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.

19/04/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 16:26

Processo Reativado

18/04/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 08:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 08:00

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 19:29

Transitado em Julgado em #{data}

13/04/2023, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:12

Realizado cálculo de custas

12/04/2023, 07:02

Realizado cálculo de custas

12/04/2023, 07:02

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 07:45

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 19:45

Recebidos os autos

31/03/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 17:42

Homologada a Transação

31/03/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 08:01

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 16:26

Realizado cálculo de custas

30/03/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 17:16

Recebidos os autos

22/03/2023, 13:13

Recebidos os autos

22/03/2023, 13:13

Transitado em Julgado em #{data}

21/03/2023, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Ana Josefa Silva de Campos Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) EME Acórdão - Apelação Cível nº 0805732-18.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Ana Josefa Silva de Campos Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Rea Acórdão - Apelação Cível nº 0805732-18.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2023, 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões

30/01/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.

14/12/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 11:17

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 19:55

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.

10/11/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:24

Recebidos os autos

08/11/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 09:22

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 09:22

Julgado procedente o pedido

08/11/2022, 09:22

Conclusos para decisão

15/08/2022, 10:12

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/08/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 08:04

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.

03/08/2022, 20:44

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 08:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/07/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:24

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2022.

20/07/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 18:06

Recebidos os autos

18/07/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:04

Julgado procedente o pedido

18/07/2022, 14:04

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 16:58

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2022.

29/03/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 14:16

Juntada de Mandado

07/02/2022, 19:03

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 02:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 12:28

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 12:43

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 11:03

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2021, 19:05

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 23:22

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 17:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 18:31

Expedição de Carta.

22/11/2021, 18:27

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.

17/11/2021, 20:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 19:42

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 17:19

Recebidos os autos

05/11/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 15:54

Conclusos para despacho

30/08/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 20:56

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 17:10

Recebidos os autos

16/08/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 09:40

Expedição de Carta.

05/08/2021, 09:34

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2021.

04/08/2021, 20:28

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 17:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/08/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 15:44

Recebidos os autos

28/07/2021, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 01:07

Conclusos para despacho

29/04/2021, 21:18

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 15:58

Recebidos os autos

26/03/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 19:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2021.

22/03/2021, 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2021.

22/03/2021, 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2021.

22/03/2021, 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2021.

22/03/2021, 22:04

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 20:56

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 14:28

Juntada de Ofício

17/03/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 04:11

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 11:21

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2021.

04/03/2021, 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2021.

04/03/2021, 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2021.

04/03/2021, 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2021.

04/03/2021, 21:28

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 22:32

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/03/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 21:45

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 12:27

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 17:22

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 12:27

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 12:24

Expedição de Carta.

23/02/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 22:37

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 09:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 00:35

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 16:27

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:40

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 18:37

Recebidos os autos

18/12/2020, 17:04

Decisão ou Despacho

18/12/2020, 17:04

Conclusos para decisão

29/06/2020, 06:25

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 10:07

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2020.

16/06/2020, 21:31

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 21:13

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 09:06

Juntada de Petição de Réplica

12/06/2020, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2020.

22/05/2020, 20:45

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2020.

21/05/2020, 20:53

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 18:54

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 21:28

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 10:55

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2020, 07:22

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 10:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2020.

18/03/2020, 21:34

Expedição de Carta.

18/03/2020, 13:57

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 22:05

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 22:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2020.

16/03/2020, 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2020.

16/03/2020, 20:37

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/05/2020 03:00:00, 14ª Vara Cível.

16/03/2020, 17:05

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 08:01

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 08:01

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 07:07

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 07:05

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 00:21

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 00:19

Recebidos os autos

10/03/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 17:37

Conclusos para decisão

06/03/2020, 12:35

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 17:03

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

05/03/2020, 14:08

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 13:56

Interlocutória

•28/07/2021, 14:24

Despacho

•05/11/2021, 15:54

Sentença

•18/07/2022, 14:04

Sentença

•08/11/2022, 09:22

Sentença

•31/03/2023, 17:42

Despacho

•31/07/2023, 13:29