Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800578-51.2024.8.12.0042 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800578-51.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiola Toma Giannini (OAB 188631/RJ) Processo 0800578-51.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talles de Souza Flores - Sentença: "Pelo exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, a fim de: a) OBRIGAR a requeridas a promoverem e arcarem com novo emplacamento em substituição da placa OOG7B06 do veículo FIAT/STRADA WORKING, nos termos do artigo 53, da Resolução CONTRAN nº 969 de 20 de junho de 2022. b) DECLARAR a nulidade, em relação a multa e a penalidade contidas na notificação de autuação fl. 25. c) CONDENAR as requeridas de forma solidária a pagarem a parte Autora a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral suportado. A correção monetária e os juros demora deverão ocorrer pelo índice da taxa SELIC, em razão dos reflexos da Emenda Constitucional n.º 113/2021 a partir da citação. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do novo CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao MM Juiz de Direito para os efeitos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. (...) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Se deflagrada a fase de cumprimento de sentença, e também houver o pagamento da obrigação antes de decorrido o prazo previsto em lei poara tanto, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se."

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(25)