Procedimento Comum Cível 0800632-66.2023.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800632-66.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Éverton da Silva Faria Advogada: Juliana Almeida da Silva (OAB: 14903/MS) Apelado: Elizalberto Marques Melo Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelada: Edimara Marques Melo Piccioni Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelada: Edinéia Marques Melo Garcia Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇOS PRESTADOS - INCONTROVÉRSIA - CARÁTER GRATUITO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO AUTOR - ART. 374, IV, DO CPC E ART. 658, DO CC - MANIFESTAÇÕES PROTOCOLADAS APÓS A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - DESCONSIDERADAS - QUANTUM - PERCENTUAL SOBRE O MÍNIMO ESTIPULADO NA TABELA DA OAB OBSERVADOS O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - TRABALHO QUE SE LIMITOU A PETIÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de mandato conferido à advogado, o mandatário o utiliza para fins de ofício e profissão lucrativa, sendo a presunção de que o contrato é oneroso, consoante artigo 658, do Código Civil. Militando a presunção de onerosidade em favor do advogado, o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral é dos réus, nos termos dos artigos 373, II e 374, IV, ambos do Código de Processo Civil. As manifestações protocoladas na ação de inventário após a notificação de revogação da procuração, não podem ser consideradas como cumprimento do mandato outorgado pelos réus em favor do autor, devendo, assim, serem desconsideradas para fins de arbitramento de honorários. Não houve a conclusão de mérito do processo judicial, que foi finalizado na via administrativa. Logo, o arbitramento da verba honorária sobre o monte mor causaria enriquecimento sem causa do recorrente, tendo em vista o pouco e singelo trabalho realizado. Assim, a quantia devida ao apelante deve considerar o montante mínimo previsto na tabela da OAB/MS, proporcional ao serviço prestado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800632-66.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

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Recebidos os autos

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