Cumprimento de sentença 0800733-43.2017.8.12.0028 - TJMS

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 10:51

Transitado em Julgado em #{data}

27/11/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Constantino & Constatino LTDA- ME ( Cabanas Aventura) Executado: Tucano Tur Agência de Turismo Ltda e outro Intimação - ADV: Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800733-43.2017.8.12.0028 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Constantino & Constatino LTDA- ME ( Cabanas Aventura) - Exectdo: Tucano Tur Agência de Turismo Ltda, Translocar Locações de Transportes Ltda Epp - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Autos: 0800733-43.2017.8.12.0028 Ação: Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Vistos. Trata-se de Execução de Título Judicial na qual a parte exequente restou intimada para se manifestar com o fito de dar regular andamento à execução, mas informou não ter localizado nenhum bem penhorável em nome da parte executada (f.237). Pois bem. O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 aplica-se nos casos de cumprimento de sentença, o que leva à extinção do processo na ausência de bens penhoráveis, como no presente caso, cabendo ao exequente, de posse de certidão de seu crédito, promover futura execução ou inscrição do executado no SPC e SERASA. Veja-se o conteúdo dos Enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Insta ressaltar que, além da inscrição nos cadastros de devedores, é responsabilidade do exequente a promoção de atos para a retirada do nome caso realizado o pagamento. Assim, considerando que a continuidade do processo depende das partes, mais precisamente no caso em tela, exclusivamente da exequente, pois cabe à esta a indicação de bens a fim de garantir o recebimento do seu crédito e possibilitar o prosseguimento da ação, o que no caso não ocorreu, declaro extinto o presente feito, o que faço com fulcro art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Emita-se certidão de dívida à parte exequente, acaso de seu interesse. Publique-se, registre-se, intime-se. Após as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Bonito, datado e assinado digitalmente. Milton Zanutto Junior Juiz de Direito ".

01/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

31/10/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:57

Recebidos os autos

21/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 16:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

21/10/2024, 16:44

Conclusos para despacho

05/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800733-43.2017.8.12.0028 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Constantino & Constatino LTDA- ME ( Cabanas Aventura) - Acerca da certidão de f. 232/233, manifeste-se a parte exequente, prazo de 5 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, retorne para decisão.

11/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.

10/07/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:26

Recebidos os autos

24/06/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 11:39

Conclusos para despacho

16/02/2024, 08:19

Juntada de Informações

16/02/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:18

Recebidos os autos

02/02/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 13:50

Conclusos para decisão

05/05/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 07:39

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:58

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:46

Recebidos os autos

15/03/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 17:46

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:40

Juntada de Mandado

17/01/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:41

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 13:43

Recebidos os autos

03/08/2022, 13:43

Conclusos para decisão

16/05/2022, 18:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2022.

16/05/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 07:51

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:57

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 12:10

Recebidos os autos

07/03/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 19:21

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 01:36

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 01:49

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 03:08

Conclusos para despacho

04/11/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 08:18

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021.

20/10/2021, 20:52

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 08:06

Recebidos os autos

14/10/2021, 22:33

Decisão ou Despacho

14/10/2021, 22:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 04:08

Conclusos para despacho

16/08/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 02:52

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 10:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2021.

19/07/2021, 20:38

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 17:39

Juntada de Carta precatória

16/07/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 10:16

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 15:53

Juntada de Ofício

25/01/2021, 07:48

Expedição de Carta precatória.

18/01/2021, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/01/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 17:45

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2021.

13/01/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 14:43

Recebidos os autos

09/01/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2021, 10:45

Conclusos para despacho

26/11/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 07:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2020.

18/11/2020, 23:34

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 10:54

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 22:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 21:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 21:45

Expedição de Ofício.

23/10/2020, 16:01

Expedição de Carta.

09/10/2020, 15:48

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 01:50

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 14:47

Expedição de Carta.

27/08/2020, 14:39

Expedição de Carta.

27/08/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 14:10

Expedição de Carta.

10/08/2020, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 18:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2020.

21/05/2020, 22:40

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 12:57

Recebidos os autos

19/05/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 17:11

Conclusos para despacho

18/05/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 11:58

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 13:39

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2020.

13/04/2020, 23:08

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 07:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2020, 19:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2020, 19:33

Ato ordinatório praticado

10/04/2020, 19:33

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 14:58

Expedição de Ofício.

27/09/2019, 17:56

Expedição de Ofício.

27/09/2019, 17:55

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 16:53

Recebidos os autos

21/03/2019, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 14:13

Conclusos para despacho

07/12/2018, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 16:17

Recebidos os autos

27/10/2018, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2018, 13:08

Conclusos para despacho

27/08/2018, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2018, 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2018, 07:47

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 15:43

Expedição de Carta.

16/07/2018, 15:42

Expedição de Carta.

16/07/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 15:31

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 02:35

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 14:14

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2018.

25/06/2018, 22:55

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 07:35

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 18:58

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 18:56

Juntada de Mandado

19/06/2018, 18:56

Ato ordinatório praticado

15/06/2018, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 14:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 16:01

Expedição de Mandado.

08/06/2018, 09:46

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 18:58

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

15/05/2018, 18:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 18:49

Processo Reativado

09/04/2018, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 14:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/04/2018, 10:04

Arquivado Definitivamente

22/03/2018, 13:47

Transitado em Julgado em #{data}

22/03/2018, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 15:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2018, 13:14

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2018.

19/01/2018, 22:09

Ato ordinatório praticado

19/01/2018, 07:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2018, 10:38

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 17:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2018, 17:38

Julgado procedente o pedido

15/01/2018, 17:37

Conclusos para despacho

17/10/2017, 15:24

Ato ordinatório praticado

09/10/2017, 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 16:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 18:02

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

04/10/2017, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2017, 07:37

Ato ordinatório praticado

14/09/2017, 14:09

Ato ordinatório praticado

14/09/2017, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2017, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2017, 13:42

Expedição de Carta.

14/09/2017, 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2017 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.

14/09/2017, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 21:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 16:17

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2017, 08:07

Ato ordinatório praticado

04/09/2017, 18:17

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/08/2017, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2017, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/08/2017, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2017.

31/07/2017, 23:15

Expedição de Carta.

31/07/2017, 17:46

Expedição de Carta.

31/07/2017, 17:46

Ato ordinatório praticado

31/07/2017, 07:41

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 18:02

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 18:00

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 17:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/08/2017 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.

28/07/2017, 17:48

Distribuído por sorteio

28/07/2017, 14:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(209)