Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800811-44.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 23.692,55

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

WELLINGTON FELIPE DA SILVA LIMA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Reu

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIDADE DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GIOVANI MARCOS DOS SANTOS STEFANELLO

OAB/MS 20293·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:03

Prazo em Curso

06/05/2026, 15:33

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:09

Emissão da Relação

24/04/2026, 14:39

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:32

Emissão da Relação

22/04/2026, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 14:35

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:01

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:02

Emissão da Relação

05/03/2026, 17:32

Todas as movimentações(224)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:03

Prazo em Curso

06/05/2026, 15:33

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:09

Emissão da Relação

24/04/2026, 14:39

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 14:35

Despacho

•03/11/2025, 14:45

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:32

Emissão da Relação

22/04/2026, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 14:35

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:01

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:02

Emissão da Relação

05/03/2026, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2026, 16:59

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 07:42

Documento Digitalizado

26/02/2026, 07:42

Documento Digitalizado

26/02/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 13:30

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:09

Prazo em Curso

03/12/2025, 08:22

Expedição em análise para assinatura

03/12/2025, 08:22

Emissão da Relação

03/12/2025, 08:21

Documento Digitalizado

03/12/2025, 08:20

Documento Digitalizado

03/12/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 08:19

Documento Digitalizado

03/12/2025, 08:19

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:10

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 06:35

Emissão da Relação

27/11/2025, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 14:45

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:32

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:06

Prazo em Curso

03/10/2025, 11:02

Emissão da Relação

03/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:38

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 10:37

Proferida decisão interlocutória

13/08/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2025, 08:30

Conclusos para despacho

09/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:47

Prazo em Curso

27/06/2025, 18:22

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 03:27

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 08:17

Prazo em Curso

03/06/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 14:46

Prazo em Curso

03/06/2025, 09:31

Emissão da Relação

03/06/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 18:56

Despacho Saneador

26/03/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:46

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 20:15

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:00

Prazo em Curso

20/02/2025, 14:10

Emissão da Relação

20/02/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 19:44

Conclusos para despacho

12/02/2025, 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 04:21

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB 20293MS/) Processo 0800811-44.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wellington Felipe da Silva Lima - Intimar a parte exequente para ciência e manifestação acerca da certidão de fl. 300.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:09

Emissão da Relação

30/07/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:50

Autos preparados para expedição

29/07/2024, 09:04

Transitado em Julgado em data

29/07/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB 20293MS/) Processo 0800811-44.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wellington Felipe da Silva Lima - Intimação da parte autora acerca da sentença de fls. 290 ''Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Uma vez que houve o cumprimento voluntário, declaro a preclusão lógica. Assim,

11/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 08:09

Emissão da Relação

09/07/2024, 15:07

Autos preparados para expedição

08/07/2024, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 16:23

Registro de Sentença

08/07/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 17:15

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 08:08

Emissão da Relação

11/06/2024, 11:12

Documento Digitalizado

11/06/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 12:45

Prazo em Curso

25/03/2024, 16:00

Documento Digitalizado

25/03/2024, 15:59

Documento Digitalizado

25/03/2024, 15:59

Prazo em Curso

12/03/2024, 15:14

Documento Digitalizado

09/03/2024, 22:36

Documento Digitalizado

09/03/2024, 22:36

Juntada de Outros documentos

09/03/2024, 22:36

Documento Digitalizado

09/03/2024, 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2024, 17:52

Expedição de Carta.

27/02/2024, 17:36

Expedição em análise para assinatura

26/02/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:35

Prazo em Curso

22/01/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:28

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 10:57

Documento Digitalizado

07/12/2023, 10:57

Documento Digitalizado

07/12/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 02:07

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 07:57

Prazo em Curso

25/10/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:35

Autos preparados para expedição

25/10/2023, 13:34

Emissão da Relação

25/10/2023, 13:34

Documento Digitalizado

20/10/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 19:04

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 09:45

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 08:37

Emissão da Relação

28/02/2023, 12:10

Autos preparados para expedição

22/02/2023, 13:04

Autos preparados para expedição

22/02/2023, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2023, 16:21

Outras Decisões

03/02/2023, 16:21

Conclusos para despacho

02/02/2023, 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2022.

13/07/2022, 02:43

Prazo em Curso

22/06/2022, 16:53

Documento Digitalizado

21/06/2022, 16:59

Documento Digitalizado

31/05/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 10:29

Expedição em análise para assinatura

24/05/2022, 18:29

Expedição em análise para assinatura

02/05/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 18:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/04/2022, 18:58

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

20/04/2022, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 08:14

Recebida petição inicial

18/04/2022, 08:14

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2022, 08:07

Transitado em Julgado em data

12/04/2022, 08:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2022, 12:45

Prazo em Curso

31/03/2022, 08:34

Documento Digitalizado

31/03/2022, 08:30

Documento Digitalizado

18/03/2022, 14:25

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 21:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 07:53

Expedição em análise para assinatura

15/03/2022, 12:27

Emissão da Relação

15/03/2022, 12:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2022, 15:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2021, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2021, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2021.

15/12/2021, 15:10

Expedição em análise para assinatura

13/12/2021, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:54

Prazo em Curso

20/10/2021, 15:34

Documento Digitalizado

20/10/2021, 15:11

Prazo em Curso

19/10/2021, 16:54

Documento Digitalizado

18/10/2021, 16:30

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2021, 07:55

Emissão da Relação

13/10/2021, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 21:06

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 21:06

Registro de Sentença

07/10/2021, 21:06

Julgado procedente o pedido

07/10/2021, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 04:26

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 09:26

Conclusos para despacho

28/06/2021, 18:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 18:45

Prazo em Curso

08/06/2021, 14:47

Publicado ato_publicado em 08/06/2021.

08/06/2021, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2021, 08:38

Emissão da Relação

02/06/2021, 07:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2021.

02/06/2021, 07:44

Prazo em Curso

23/04/2021, 08:12

Documento Digitalizado

22/04/2021, 19:31

Documento Digitalizado

06/04/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:44

Autos preparados para expedição

25/03/2021, 22:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2021, 11:06

Despacho de recebimento da inicial

19/03/2021, 11:06

Conclusos para despacho

18/03/2021, 20:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/03/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 12:40

Informação do Sistema

18/03/2021, 07:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/03/2021, 07:22

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 22:07

Interlocutória

•13/08/2025, 09:23

Interlocutória

•26/03/2025, 18:56

Despacho

•17/02/2025, 19:44

Sentença

•08/07/2024, 16:23

Interlocutória

•03/02/2023, 16:21

Despacho

•18/04/2022, 08:14

Sentença

•07/10/2021, 21:06

Despacho

•19/03/2021, 11:06