Procedimento Comum Cível 0801106-36.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801106-36.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 10:15

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:35

Emissão da Relação

21/05/2025, 11:10

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/03/2025, 13:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/03/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Roselene Martins da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Embargos de Declaração Cível nº 0801106-36.2024.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Roselene Martins da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801106-36.2024.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Roselene Martins da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM DOBRO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da legalidade do pedido de pagamento em dobro da licença prêmio convertida em pecúnia e paga de forma simples por ocasião da aposentadoria da servidora pública do Município de Bataguassu. III - RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Municipal prevê que faz jus à licença prêmio por assiduidade o servidor municipal que completar um quinquênio ininterrupto, contudo, tal lei não prevê o pagamento em dobro da referida licença, mas a contagem em dobro do tempo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita, razão pela qual está autorizada a fazer somente o que é permitido pela Lei. IV - DISPOSITIVO: Recurso desprovido. __________________________ * Lei Municipal n. 691/1991: artigos 138, 139, 140 e 141. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801106-36.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Roselene Martins da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801106-36.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Roselene Martins da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801106-36.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

06/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 08:13

—