Procedimento Comum Cível 0802491-53.2023.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802491-53.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Luiza da Cruz Marques Advogado: Lincoln Cesar de Souza Meira (OAB: 319841/SP) Advogado: Andrielli Cristina de Souza (OAB: 22420/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Mauro Yoshitani Júnior Ementa: Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Adicional de insalubridade. Atividade de auxiliar de desenvolvimento infantil. Higienização de crianças. Contato com agentes biológicos. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto cntra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), proposta contra Município. A autora, servidora pública municipal efetiva, alegou exercer atividade com exposição a agentes biológicos de alto risco na função de auxiliar de desenvolvimento infantil, o que justificaria o adicional. A sentença fundamentou-se na ausência de enquadramento técnico de sua atividade como insalubre em grau máximo conforme a NR-15. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade exercida pela autora, envolvendo a higienização e o cuidado de crianças em unidade escolar, pode ser enquadrada como insalubre em grau máximo, com base no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial concluiu que a atividade da apelante não expõe a risco biológico suficiente para caracterizar insalubridade em grau máximo, pois o contato com materiais biológicos em contexto escolar não se compara tecnicamente às situações descritas no Anexo 14 da NR-15. 4. Jurisprudência consolidada do TST e de tribunais regionais reconhece que atividades de higienização de crianças em creches não caracterizam insalubridade em grau máximo, sendo imprescindível a classificação específica na relação oficial do Ministério do Trabalho. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para fins de adicional de insalubridade em grau máximo, a atividade de higienização de crianças em unidade escolar de educação infantil não se equipara às descritas no Anexo 14 da NR-15, sendo imprescindível a classificação específica pelo Ministério do Trabalho. 2. Laudo pericial que não identifica risco biológico relevante corrobora a improcedência da pretensão." A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802491-53.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 19 de novembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora

22/11/2024, 00:00

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