Procedimento Comum Cível 0808125-45.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.232,80

Orgao julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 17:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2024.

22/11/2024, 02:39

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Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Otamiro Marques de Oliveira - Réu: Banco BMG S/A - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB 13681A/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0808125-45.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:00

Recebidos os autos

23/10/2024, 13:47

Recebidos os autos

23/10/2024, 13:47

Transitado em Julgado em #{data}

23/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Otamiro Marques de Oliveira Advogada: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB: 13681A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO SUBSCRITO PELO AUTOR - INFORMAÇÕES CLARAS E INEQUÍVOCAS SOBRE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. As cláusulas previstas no contrato assinado pelo autor apresentam-se de forma clara, redigidas em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, em observância ao previsto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não há falha no dever de informação, tampouco vício de consentimento. As provas juntadas demonstram que o autor não só anuiu com os termos do contrato celebrado, mas também que o valor do mútuo lhe foi disponibilizado. Desse modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em benefício previdenciário do autor, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo direito a ser indenizado por danos materiais e morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808125-45.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Otamiro Marques de Oliveira Advogada: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB: 13681A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808125-45.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

19/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/09/2024, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/09/2024, 09:33

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 18:27

Interlocutória

•21/03/2024, 11:01

Despacho

•11/12/2023, 17:35

Interlocutória

•09/11/2023, 17:44

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