Cumprimento de sentença 0800328-82.2024.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800328-82.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adjalma da Silva - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0800328-82.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) declarar a inexistência de débito entre as partes decorrente de tarifa denominada CONTRIB. CEBAP- 08007702070". 2) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) condenar a requerida a restituir na forma simples os valores descontados a título de tarifa denominada CONTRIB. CEBAP- 08007702070". Serão objetos de restituição os valores descontados no prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, sem prejuízo dos descontados no curso da demanda, desde que devidamente comprovados. Sobre o valor da indenização incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M, ambos a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (descontos indevidos - súmulas 43 e 54, ambas do STJ) Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 §3, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias.

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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