Cumprimento de sentença 0805334-42.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805334-42.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Auri Borges Vilela Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380/MS) Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 25047B/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Apelante: Andrea Dibo Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Apelado: Auri Borges Vilela Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Apelada: Andrea Dibo Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DO CONTRATADO (REQUERIDO) COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - LUCROS CESSANTES INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, SOB PENA DE BIS IN IDEM - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 410, CC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante as alegações do requerido que não houve inadimplemento contratual de sua parte, mas por culpa de terceiros; bem como argumentar a ocorrência de fortuitos no transcorrer da obra, tais como alteração no projeto inicial e projetos complementares exigidos etc., e que todas as etapas foram acompanhadas com plena ciência da autora, tais apontamentos não são aptos à afastar o seu inadimplemento contratual devidamente demonstrado nos autos. 2. No caso, não há se falar em "prorrogação ou pactuação de novo prazo para entrega da obra", uma vez que não foi a intenção das partes, ao menos não foi a da parte requerente/contratante. Ocorreu que, diante do descumprimento contratual por parte do requerido, este ainda ficou sujeito à finalização da obra, que em nada se relaciona com uma nova estipulação de prazo para entrega da obra, muito menos como prorrogação tácita do término da obra, sobretudo porque o valor total do contrato e aditivos foram devidamente quitados pela autora, que não poderia apenas ficar no prejuízo. 3. Danos morais configurados. Valor reduzido para R$ 15.000,00. 4. A cláusula penal compensatória funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos decorrentes desse mesmo inadimplemento, sendo inviável a sua cumulação com os lucros cessantes, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. 5. A requerente decaiu em parte mínima dos pedidos, justificando-se à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, de modo a afastar a sucumbência recíproca. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do requerido parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805334-42.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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