Cumprimento de sentença 0826228-05.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826228-05.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Réu: Eugenio Werdemberg Neto - No que se refere à multa de 2%, entendo por devida, eis que expressamente prevista contratualmente na cláusula 2.8-fl. 29, do contrato. Por último, no que refere aos honorários previstos na cláusula 2.14-fl. 29, tenho que não são devidos. Isso porque a remuneração do patrono é fixação dos honorários sucumbenciais, em observância ao art. 85 do CPC, não sendo possível a cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - AFASTAMENTO DA TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REVELIA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITOS - CONTRATO QUE PREVÊ A MINORAÇÃO DA MULTA - PLEITO RECHAÇADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CUMULAÇÃO COM OS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, e não retira dos autores o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seus direitos, nos termos do art. 333, I do CPC. Logo, se não obstante a revelia do réu, o demandante comprovar aquilo que amealha no feito, de modo a convencer o magistrado, a improcedência do pedido se impõe. A forma de remuneração do patrono da parte vencedora na lide é a fixação de honorários de sucumbência, já previstos no CPC, sendo incabível sua cumulação com honorários contratuais, sobremaneira quando não houve atuação extrajudicial do procurador. A C Ó R D Ã O(TJ-MS - AC: 08042244020218120021 Três Lagoas, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 31/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) (grifos nossos). Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na inicial para condenar o Réu a pagar à Autora o valor referente as parcelas inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais (mensalidades de agosto a dezembro de 2014), nos termos da fundamentação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada parcela, além da multa de 2%. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Ante a sucumbência mínima do Autor, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0826228-05.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Autos preparados para expedição

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