Procedimento Comum Cível 0804477-48.2023.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804477-48.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Clara Brandão Krakhecke - Réu: Geap – Saúde - II - PRELIMINARES II.I - Carência de ação A parte requerida suscitou a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não negou cobertura para o tratamento solicitado, bem como indicou hospital/médico credenciados. Em que pese a manifestação do requerido, tal preliminar não merece prosperar. Com efeito, conforme fundamentado na decisão que deferiu a tutela de urgência de fls. 191/195, os hospitais/médicos credenciados não aceitaram ou dispunham de capacidade/disponibilidade para realização do procedimento cirúrgico solicitado em caráter de urgência, de modo que foi deferido o atendimento com profissional não credenciado. Logo, não há que se falar em falta de interesse de agir, de modo que, Intimação - ADV: Marco Antônio Girão D'Ávila (OAB 7456/MS), Ricardo Girão d´Ávila (OAB 8213/MS), Leonardo Farias Florentino (OAB 343181/SP), Letícia Campos Marques (OAB 73239/DF) Processo 0804477-48.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO A PRELIMINAR sustentada na contestação e dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se havia cobertura no plano de saúde da autora para o tratamento indicado pelo médico, referente a Hiperplasia Estromal Pseudoangiomatosa (PASH) e vários nódulos bilaterais relacionados a "tumor Phyllodes"; b) se por decorrência do quadro clínico da autora, era dever da ré custear o tratamento prescrito pelo médico; c) se o quadro de saúde da autora reclamava o tratamento de urgência/emergência; e d) existência de danos morais. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Em que pese o Ministério Público tenha pugnado pela designação de audiência de instrução e julgamento, tal requerimento deve ser indeferido. Com efeito, a matéria posta à apreciação não necessita de produção de prova oral, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à suposta obrigação da requerida de fornecer o tratamento solicitado pelo médico da autora, e tais fatos, na situação em tela, provam-se por documentos, sendo que a realização de audiência de instrução e julgamento demandaria em dilação probatória desnecessária, bem como vislumbra-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para apreciação da presente demanda. Ressalta-se que, na atividade de julgar, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento", de modo que a análise de eventual obrigação de fazer deve ser realizada levando-se em consideração as resoluções atinentes ao caso e ao Código Civil. Na espécie, incide o disposto no at. 355, I, do Código de Processo Civil, no qual assevera que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Em decisões recentes o E. TJ/MS, em ações com matéria idêntica à posta nestes autos, decidiu que nessa situação é viável o julgamento antecipado e não há que se falar em cerceamento de defesa, como se vê dos julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO AUTOR - RESOLUÇÃO DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - RECUSA ABUSIVA E CAUSA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cabe o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença porcerceamentodedefesa quando verificado que a dilação de provas postulada pela parte recorrente mostra-se desnecessária. O plano de saúde deve fornecer o tratamento médico prescrito pelo médico especialista, ante a comprovação da necessidade do tratamento para assegurar a saúde do autor. O fato de o tratamento pleiteado pela parte não constar norolda ANS não exime o plano de saúde em fornecê-lo, uma vez que se trata de previsão mínima de consultas, exames e tratamentos que devem ser disponibilizados pelo plano desaúde, sendo tal rol considerado meramente exemplificativo e sem caráter vinculativo. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde é capaz de ensejar a condenação por dano moral. Por um critério de razoabilidade, a indenização pelo dano moral deve ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do ofensor, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao causador do dano e a desmotivação social da conduta lesiva". (). "APELAÇÃO CÍVEL- PLANO DE SAÚDE-ENTIDADE DE AUTOGESTÃO- PRELIMINAR REJEITADA- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO- TERAPIA ABA- NEGATIVA DE COBERTURA- ABUSIVIDADE- ROL DA ANS- MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO- COPARTICIPAÇÃO- COBRANÇA INDEVIDA- AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO Se o magistrado compreender que a produção de novas provas trata-se de providência inútil, que em nada acrescentará ao seu convencimento, ressai como dever e não como faculdade o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art.355, I, do CPC. Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra, ante o indeferimento de produção de novas provas, violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário, considerando-se abusiva a negativa de cobertura, ao argumento de que a terapia postulada não está prevista no rol da ANS, ainda que se trate de entidade de autogestão, a qual, de fato, não se submete às normas consumeristas, nos termos da Súmula 608 do STJ. Isso porque a entidade de autogestão sujeita-se às regras e princípios contratuais inscritos no Código Civil, com os quais não se compatibilizam restrições que desvirtuam a própria natureza do contrato, como a que limita a cobertura pelo plano de saúde aos tratamentos previstos no rol da ANS. A coparticipação exigida pela apelante não encontra previsão no contrato do plano de saúde em questão. Logo, o ofício enviado à clínica e a declaração de ciência assinada pela genitora não ostentam força de avença e não podem, de maneira alguma, vincular o beneficiário do plano, cujo contrato não previu a coparticipação". (). Logo, INDEFIRO a produção de prova oral requerida pelo Ministério Público, dando o feito por saneado e apto ao julgamento antecipado. Em se tratando de feito com atuação obrigatória do Ministério Público, abra-se vista ao respectivo órgão oficiante perante este juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o mérito da ação. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

16/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Juntada de Petição de Petição (outras)

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