Procedimento Comum Cível 0804716-05.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804716-05.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Lázara Odete Baraúna Ferreira Salamene (OAB 7796/MS), Carlos Eduardo Baraúna Ferreira (OAB 10085/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS), André Luiz Cortez Martins (OAB 16083/MS) Processo 0804716-05.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: STERFFERSON HELOHAN DE AMORIM - Reqda: MARLENE BATISTA DA SILVA OVANDO, FRANCYENNE KELLY DA SILVA OVANDO - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sterfferson Helohan de Amorim e Fernanda Auxiliadora de Souza Diniz nessa ação indenizatória movida em face de Marlene Batista da Silva Ovando e Francyenne Kelly da Silva Ovando, para fim de: (a) condená-las solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 6.825,00 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais emergentes, que deverá ser atualizada pelo IPCA-IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); (b) condená-las solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais em favor da autora Fernanda Auxiliadora de Souza Diniz, devidamente atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; (c) condená-las solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais em favor do autor Sterfferson Helohan de Amorim, devidamente atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; (d) condená-las solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos estéticos em favor da autora Fernanda Auxiliadora de Souza Diniz, devidamente atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e (e) condená-las solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos estéticos em favor do autor Sterfferson Helohan de Amorim, devidamente atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. À luz do princípio da sucumbência, e considerando a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus, ao pagamento das custas e despesas processuais (aí incluída a remuneração do perito) e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por serem os réus beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor deles o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, já que sucumbentes indivíduos da gratuidade processual. Expeça-se, pois, ROPV para pagamento do perito, observando os termos da decisão de f. 328-329. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Procuradoria Estadual. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

27/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(16)