Reintegração / Manutenção de Posse 0811820-38.2021.8.12.0001 - TJMS

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS), Fabíola Borges Lino (OAB 25270/MS), Patricia de Souza Santana (OAB 25432/MS) Processo 0811820-38.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Alves de Oliveira - Reqdo: Walison - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR. I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: R$ 2.000,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º). II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:57

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:45

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 14:45

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 14:45

Juntada de tipo de documento

01/11/2024, 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de tipo

01/08/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 10:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS), Fabíola Borges Lino (OAB 25270/MS), Patricia de Souza Santana (OAB 25432/MS) Processo 0811820-38.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Alves de Oliveira - Reqdo: Ualles Silva Dias - Intimação da parte para apresentar razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de tipo

17/06/2024, 11:49

de Instrução e Julgamento

05/06/2024, 14:39

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2024, 14:00

Juntada de tipo de documento

16/02/2024, 13:30

Juntada de tipo de documento

16/02/2024, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 13:36

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:44

Expedição de tipo de documento.

31/01/2024, 13:48

de Instrução e Julgamento

31/01/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 09:55

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2023, 07:35

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 07:26

Juntada de Petição de tipo

13/09/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 11:17

Recebidos os autos

14/08/2023, 13:16

Decisão ou Despacho

10/08/2023, 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2023, 13:06

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 13:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 13:28

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

20/01/2023, 10:11

Juntada de Petição de tipo

06/01/2023, 09:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 14:46

Expedição de tipo de documento.

04/11/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 15:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 20:02

Recebidos os autos

17/10/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 15:38

Juntada de Petição de tipo

02/09/2022, 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2022, 19:54

Expedição de tipo de documento.

31/08/2022, 19:54

Juntada de Petição de tipo

25/08/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 16:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 19:25

Recebidos os autos

08/08/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 19:21

Conclusos para tipo de conclusão.

18/05/2022, 09:00

Juntada de Petição de tipo

11/05/2022, 21:50

Decorrido prazo de parte

11/05/2022, 01:15

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/04/2022, 20:26

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 22:27

Decorrido prazo de parte

02/04/2022, 01:18

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 17:33

Juntada de tipo de documento

11/03/2022, 17:32

Juntada de tipo de documento

11/03/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de tipo

13/10/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 20:29

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 17:11

Juntada de tipo de documento

02/09/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 17:10

Juntada de tipo de documento

02/09/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 19:44

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 14:40

Expedição de tipo de documento.

16/08/2021, 14:25

Expedição de tipo de documento.

16/08/2021, 12:09

Expedição de tipo de documento.

16/08/2021, 12:08

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2021, 21:13

Ato ordinatório praticado

03/06/2021, 07:54

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 19:52

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 19:51

Recebidos os autos

01/06/2021, 17:25

Concedida a Medida Liminar

01/06/2021, 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.

26/05/2021, 10:33

Remetidos os Autos para destino.

06/05/2021, 14:12

Remetidos os Autos para destino.

06/05/2021, 14:12

Remetidos os Autos para destino.

06/05/2021, 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2021, 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2021, 20:07

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 18:40

Recebidos os autos

16/04/2021, 18:12

Decisão ou Despacho

16/04/2021, 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 01:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 01:19

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

15/04/2021, 18:34

Distribuído por tipo

15/04/2021, 18:28

—

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado improcedente o pedido

Juntada de tipo de documento

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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