Procedimento Comum Cível 0811706-31.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811706-31.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Renato Costa Brum - Réu: Banco do Brasil S/A, Caixa Economica Federal - CEF, Itaú Unibanco S.A. - Considerando que não houve alteração nos fundamentos da decisão proferida em juízo de cognição sumária (f. 333-5), necessárias as seguintes providências, para que o juízo tenha mais elementos para decidir, observando-se o contraditório: Assim, determino que a parte requerente em 15 (quinze dias), apresente o plano de pagamento atualizado, no qual deverá anexar a última declaração de imposto de renda e o último holerite, de dívidas com o prazo máximo de até 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 4º, CDC): § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Excluem-se do plano de pagamento as dívidas de empréstimo consignado, que se submetem ao regramento da Lei 10.820/2003, mesmo porque, o prazo máximo para o pagamento de empréstimo consignado é de cento e vinte meses enquanto a Lei do Superendividamento limita a sessenta meses. Sobre o tema: (...). 6. Para prosseguir pela via do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o autor deve preencher os requisitos previstos em Lei, os quais excluem da repactuação as dívidas os empréstimos consignados, por guardarem regulamentação específica. Outrossim, necessário que se respeite os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei n.14.181/21, considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de sua publicação.[...] 8. (...). 8.1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, pois promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal, bem como por ter tratado de matérias cabíveis. (...) (TJDF; APC 07117.52-09.2021.8.07.0005; 171.0238; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 31/05/2023; Publ. PJe 13/06/2023) Justaposto o plano de pagamento, conforme os parâmetros estabelecidos nesta decisão, intimem-se os requeridos para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, informando se concordam com os valores propostos, ou se possuem contraproposta, detalhada documentalmente. Caso tenham contraproposta, intimar a parte requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Depois, tornem-me para o seguimento do feito. Prazos: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Intimação - ADV: Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 2683A/RJ), Felipe Gantus Chagas da Silva (OAB 119964/RS) Processo 0811706-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

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Relação encaminhada ao D.J.

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