Procedimento Comum Cível 0821853-92.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821853-92.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto Ortiz Lima Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Allianz Brasil Seguradora S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Allianz Brasil Seguradora S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Luciano Gerevini Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Apelada: Joana Pereira Mourão Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DO AUTOR - PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE TRATAMENTO - CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE - LIMITE NA DIFERENÇA ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OS PROVENTOS HABITUAIS - RECURSO DA SEGURADORA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DESTAQUE - INEFICÁCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA MANTIDA - AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Indevido o pedido de pensionamento vitalício, porque não constatada, na perícia, sequela que produza incapacidade laborativa. II - É cabível a condenação por lucros cessantes, na medida em que o autor tenha recebido auxílio-doença em valor inferior à remuneração percebida antes do acidente, devendo ser indenizada apenas diferença, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, evitando-se o enriquecimento ilícito. III - A cláusula de exclusão de cobertura de danos morais constante em contrato de seguro, para ser válida, deve ser redigida de forma destacada e compreensível, conforme o art. 54, §4º, e o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, diante de ausência de destaque, a cláusula é ineficaz. A responsabilidade solidária da seguradora pelos danos morais decorrentes do acidente é mantida, nos termos da Súmula 402 do STJ, considerando a inexistência de cláusula válida que limite tal cobertura. IV - Deve ser afastada a condenação em honorários aos patronos do réu, diante ausência de resistência na denunciação à lide. Questionamento dos limites da apólice e eventuais exclusões não configuram resistência, conforme precedentes. V - Recursos parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0821853-92.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

13/01/2025, 00:00

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