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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · Administrativo_Núcleo 4.0 - Usucapião

Partes do Processo

ELIZANGELA SANTANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALAIDE ESPINDOLA DE SOUZA

CPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

LUIZ FERREIRA LIMA

TERCEIRO

VALDENORA ALVES DE SOUZA LIMA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ GILBERTO TRINDADE PIRES

OAB/MS 23790·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCHIMIDT CASEMIRO

OAB/MS 13400·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ELIZANGELA SANTANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALAIDE ESPINDOLA DE SOUZA

CPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

LUIZ FERREIRA LIMA

TERCEIRO

VALDENORA ALVES DE SOUZA LIMA

TERCEIRO

PALAOTILDO DE SOUZA

TERCEIRO

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOACIR FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

GIVANILDO FRANCO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LIONCO RIBEIRO BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARLIETE MARIA LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

30/04/2026, 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:09

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2026, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2026, 15:31

Prazo em Curso

08/04/2026, 10:04

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:08

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2026, 10:08

Emissão da Relação

06/04/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:47

Todas as movimentações(230)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

30/04/2026, 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:09

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 15:47

Despacho

•06/10/2025, 17:15

10/04/2026, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2026, 15:31

Prazo em Curso

08/04/2026, 10:04

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:08

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2026, 10:08

Emissão da Relação

06/04/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:47

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 19:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2025, 10:15

Emissão da Relação

13/10/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2025, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

01/07/2025, 03:15

Prazo em Curso

24/06/2025, 15:23

Prazo em Curso

18/06/2025, 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

05/06/2025, 03:15

Prazo em Curso

13/05/2025, 11:12

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:58

Emissão da Relação

09/05/2025, 13:23

Juntada de NULL

22/04/2025, 15:39

Juntada de NULL

09/04/2025, 10:15

Prazo em Curso

18/12/2024, 18:25

Prazo em Curso

18/12/2024, 15:25

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 15:24

Expedição em análise para assinatura

18/12/2024, 15:21

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 12:46

Prazo em Curso

21/10/2024, 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 04:35:31, 12ª Vara Cível.

16/10/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/10/2024, 17:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:04

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2024, 11:04

Prazo em Curso

27/09/2024, 17:41

Juntada de NULL

27/09/2024, 17:32

Juntada de Mandado

27/09/2024, 17:32

Juntada de NULL

27/09/2024, 17:31

Juntada de Mandado

27/09/2024, 17:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2024, 13:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/07/2024, 13:04

Juntada de NULL

24/07/2024, 16:04

Juntada de Mandado

24/07/2024, 16:04

Prazo em Curso

11/07/2024, 18:47

Prazo em Curso

11/07/2024, 12:43

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 12:42

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 12:42

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 12:42

Expedição em análise para assinatura

11/07/2024, 10:48

Expedição em análise para assinatura

11/07/2024, 10:48

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:35

Autos entregues em carga ao Defensor

09/07/2024, 13:35

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 02:45:00, 12ª Vara Cível.

09/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:30

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2024 01:28:52, 12ª Vara Cível.

09/07/2024, 13:28

Emissão da Relação

09/07/2024, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2024, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2024, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2024, 08:20

Conclusos para despacho

27/06/2024, 18:05

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 20:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2024, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/06/2024, 16:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 07:56

Prazo em Curso

18/06/2024, 12:49

Expedição de Carta.

18/06/2024, 12:47

Expedição de Carta.

18/06/2024, 12:47

Expedição de Carta.

18/06/2024, 12:47

Expedição em análise para assinatura

18/06/2024, 10:44

Expedição em análise para assinatura

18/06/2024, 10:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:31

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2024, 10:31

Emissão da Relação

18/06/2024, 10:12

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:20

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 03:00:00, 12ª Vara Cível.

06/06/2024, 16:20

Prazo em Curso

06/06/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 17:00

Conclusos para despacho

18/12/2023, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 21:50

Prazo em Curso

07/12/2023, 07:18

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:43

Emissão da Relação

05/12/2023, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:28

Conclusos para despacho

05/12/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 22:15

Prazo em Curso

24/11/2023, 07:39

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 07:48

Emissão da Relação

22/11/2023, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 17:59

Processo saneado

20/11/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:33

Conclusos para decisão

17/08/2023, 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 06:50

Prazo em Curso

02/08/2023, 07:39

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 07:43

Emissão da Relação

31/07/2023, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 14:53

Conclusos para despacho

04/05/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2023, 16:52

Manifestação do Ministério Público

13/03/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:48

Autos entregues em carga ao Promotor

09/03/2023, 14:48

Juntada de NULL

02/03/2023, 13:38

Juntada de Mandado

02/03/2023, 13:38

Prazo em Curso

01/03/2023, 21:19

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 18:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2023, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 17:08

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 02:33

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 12:21

Autos preparados para expedição

07/07/2022, 18:57

Juntada de Petição de Réplica

30/06/2022, 06:46

Prazo em Curso

08/06/2022, 19:46

Publicado ato_publicado em 02/06/2022.

02/06/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2022, 07:38

Emissão da Relação

01/06/2022, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 15:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2022, 13:42

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

11/05/2022, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2022.

10/05/2022, 01:48

Prazo em Curso

05/05/2022, 14:54

Prazo em Curso

04/05/2022, 12:40

Juntada de NULL

04/05/2022, 12:39

Juntada de Mandado

04/05/2022, 12:39

Prazo em Curso

03/05/2022, 09:08

Prazo em Curso

02/05/2022, 17:18

Juntada de NULL

02/05/2022, 17:17

Juntada de Mandado

02/05/2022, 17:17

Prazo em Curso

29/03/2022, 10:10

Prazo em Curso

29/03/2022, 10:08

Prazo em Curso

29/03/2022, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 16:47

Prazo em Curso

16/03/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 14:47

Expedição em análise para assinatura

14/03/2022, 14:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/03/2022, 14:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/03/2022, 14:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2022, 14:40

Prazo em Curso

14/03/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2022, 14:03

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 15:54

Publicado ato_publicado em 07/03/2022.

07/03/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2022, 07:37

Emissão da Relação

04/03/2022, 19:52

Prazo em Curso

24/02/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/05/2022 01:20:00, 12ª Vara Cível.

24/02/2022, 13:34

Prazo em Curso

24/02/2022, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 17:21

Despacho de recebimento da inicial

07/02/2022, 17:46

Prazo em Curso

03/02/2022, 09:52

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:36

Emissão da Relação

01/02/2022, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 16:07

Conclusos para despacho

02/12/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 13:15

Prazo em Curso

05/11/2021, 09:49

Publicado ato_publicado em 04/11/2021.

04/11/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2021, 07:37

Emissão da Relação

03/11/2021, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 17:11

Conclusos para despacho

22/10/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 13:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/10/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2021, 10:49

Correção de Classe - Entrada

14/10/2021, 10:47

Informação do Sistema

07/10/2021, 18:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2021, 18:50

Distribuído por sorteio

07/10/2021, 18:20

Despacho

•08/07/2024, 17:12

Despacho

•12/04/2024, 17:00

Despacho

•05/12/2023, 17:28

Interlocutória

•20/11/2023, 17:59

Despacho

•19/07/2023, 17:45

Despacho

•07/02/2022, 17:46

Despacho

•31/01/2022, 16:07

Despacho

•03/11/2021, 14:10