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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 54.631,89

Orgao julgador

11ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cristina Giacomoni Viana Pereira (OAB: 195711/SP) Agravada: Flaviana Ramirez da Costa Ferraz Advogada: Laura Ester Dantas Lopes (OAB: 16076/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no Tema 350, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Traslade-se cópia da presente decisão para o caderno processual n. 50001. Intimem-se. Agravo Interno Cível nº 0004213-36.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

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legal