Procedimento Comum Cível 0807356-97.2023.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 16:54

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cantagallo Produtos Alimentícios Ltda - Réu: José Paulo Teixeira dos Santos - Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, eis que argumenta ter pedido expresso para não condenar a parte desistente aos honorários sucumbenciais, o que indica como contradição. Tal situação, como se percebe, não é uma omissão, eis que a sentença não foi omissa ao apreciar o pedido formulado pela parte, eis que condenou a demandante ao pagamento de honorários advocatícios. Questiona a parte ter ocorrido error in judicando, o que extrapola o teor do recurso de embargos de declaração. Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.(TJMS. Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUCUMBÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO - MATÉRIA ENFRENTADA - OMISSÃO INEXISTENTE - INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - VIA INADEQUADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração têm por finalidade aperfeiçoar o pronunciamento judicial proferido com omissão, contradição, obscuridade ou erro material - e não para corrigir suposto error in judicando cometido pelo Colegiado, conforme se depreende da minuta recursal, a qual, inclusive, traz a tona os argumentos empreendidos no apelo, cujo julgamento contraria os interesses da recorrente. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0801169-43.2018.8.12.0003, Bela Vista, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 18/02/2020, p: 20/02/2020) Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Intimação - ADV: Hugo Crivilim Agudo (OAB 358091/SP), Nataly Camelo Dias (OAB 33027/PE), Aleksandra Ricardo de Freitas (OAB 1001/PE) Processo 0807356-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos às fls. 114/116. Sem prejuízo, considerando que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, mormente pelo comprovante de recolhimento das custas judiciárias à fl. 25, cumpre a correção ex officio da sentença proferida à fl. 110, para o fim de retirar o seguinte trecho: "(...) cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça.". No mais, mantém, in totum, a sentença proferida nos autos. Intimem-se. Precluída a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:03

Recebidos os autos

25/11/2024, 14:24

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2024, 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cantagallo Produtos Alimentícios Ltda - Réu: José Paulo Teixeira dos Santos - Intimação da parte requerida dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Hugo Crivilim Agudo (OAB 358091/SP), Nataly Camelo Dias (OAB 33027/PE), Aleksandra Ricardo de Freitas (OAB 1001/PE) Processo 0807356-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

06/10/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

06/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de tipo

27/09/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 10:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2024, 21:41

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 13:27

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:16

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 17:16

Extinto o processo por desistência

16/09/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de tipo

12/09/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cantagallo Produtos Alimentícios Ltda - Réu: José Paulo Teixeira dos Santos - Intimação - ADV: Hugo Crivilim Agudo (OAB 358091/SP), Nataly Camelo Dias (OAB 33027/PE), Aleksandra Ricardo de Freitas (OAB 1001/PE) Processo 0807356-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com fulcro noart. 485, § 4°, do CPC, intime-se a parte ré para apresentar manifestação sobre o pedido de desistência da ação formulado às fls. 102/103, no prazo de 15 dias. Às providências e intimações necessárias.

19/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de tipo

05/08/2024, 13:57

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de tipo

31/07/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cantagallo Produtos Alimentícios Ltda - Réu: José Paulo Teixeira dos Santos - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor dos ofícios de fls. 94/97 Intimação - ADV: Nataly Camelo Dias (OAB 33027/PE), Aleksandra Ricardo de Freitas (OAB 1001/PE) Processo 0807356-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 17:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2024, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cantagallo Produtos Alimentícios Ltda - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor dos ofícios de fls. 94/97 Intimação - ADV: Hugo Crivilim Agudo (OAB 358091/SP) Processo 0807356-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

11/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2024, 11:51

Juntada de tipo de documento

12/06/2024, 11:49

Juntada de tipo de documento

10/06/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 15:07

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 06:28

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 06:27

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 21:32

Recebidos os autos

15/04/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.

01/02/2024, 08:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/01/2024, 16:37

Juntada de Petição de tipo

31/01/2024, 14:26

de Conciliação

31/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de tipo

29/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de tipo

29/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de tipo

26/01/2024, 14:54

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:36

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/10/2023, 11:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/10/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 12:40

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 12:40

de Instrução e Julgamento

23/10/2023, 12:40

Juntada de tipo de documento

23/10/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 07:38

Juntada de Petição de tipo

20/10/2023, 12:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/10/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 06:56

Recebidos os autos

17/10/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2023, 09:26

Juntada de Petição de tipo

14/09/2023, 15:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2023, 21:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 18:01

Juntada de tipo de documento

11/09/2023, 17:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/08/2023, 16:53

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 12:35

de Instrução e Julgamento

16/08/2023, 12:34

Recebidos os autos

15/08/2023, 17:52

Concedida a Medida Liminar

15/08/2023, 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.

31/07/2023, 08:54

Juntada de Petição de tipo

28/07/2023, 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2023, 20:43

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 11:12

Juntada de tipo de documento

24/07/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

02/07/2023, 11:10

Expedição de tipo de documento.

02/07/2023, 11:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/06/2023, 18:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/06/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 16:12

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 14:56

de Instrução e Julgamento

28/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de tipo

26/06/2023, 10:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/06/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:28

de Conciliação

21/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de tipo

20/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de tipo

08/06/2023, 13:05

Juntada de tipo de documento

06/06/2023, 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2023, 20:55

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 14:41

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 00:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/05/2023, 23:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/05/2023, 23:50

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 23:49

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 23:35

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 16:18

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 15:40

de Instrução e Julgamento

12/04/2023, 15:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 23:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:35

Recebidos os autos

20/03/2023, 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2023, 15:58

Expedição de tipo de documento.

01/03/2023, 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/03/2023, 15:58

Realizado cálculo de custas

01/03/2023, 07:01

Realizado cálculo de custas

11/02/2023, 17:05

Distribuído por tipo

11/02/2023, 17:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Todas as movimentações(150)