Procedimento Comum Cível 0816724-43.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

AILSON DOMINGOS PEREIRA

CPF

Autor

ALICE BATISTA FERREIRA PEREIRA

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - AMHASF

CNPJ

Reu

DEJANIRA COSTA DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CÍCERA RAQUEL ARAÚJO PANIAGO

OAB/MS 17125·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:45

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:30

Emissão da Relação

04/05/2026, 19:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:37

Conclusos para despacho

07/04/2026, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:52

Prazo em Curso

11/03/2026, 11:49

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:11

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2026, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:31

Emissão da Relação

09/03/2026, 19:20

Juntada de Informações

03/03/2026, 17:02

Todas as movimentações(221)

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:45

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:30

Emissão da Relação

04/05/2026, 19:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 16:37

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 16:37

Despacho

•23/01/2026, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:37

Conclusos para despacho

07/04/2026, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:52

Prazo em Curso

11/03/2026, 11:49

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:11

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2026, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:31

Emissão da Relação

09/03/2026, 19:20

Juntada de Informações

03/03/2026, 17:02

Juntada de Ofício

03/03/2026, 17:02

Prazo em Curso

25/02/2026, 15:09

Expedição de Ofício.

24/02/2026, 18:28

Expedição em análise para assinatura

24/02/2026, 10:15

Autos preparados para expedição

27/01/2026, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 19:08

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:52

Documento Digitalizado

22/10/2025, 18:51

Prazo em Curso

21/10/2025, 15:05

Prazo em Curso

21/10/2025, 12:22

Juntada de Ofício

21/10/2025, 12:22

Documento Digitalizado

17/10/2025, 17:42

Documento Digitalizado

15/10/2025, 17:18

Documento Digitalizado

15/10/2025, 17:18

Documento Digitalizado

15/10/2025, 17:18

Prazo em Curso

15/10/2025, 15:07

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 15:12

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 15:11

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 15:11

Expedição em análise para assinatura

10/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 14:40

Prazo em Curso

01/10/2025, 13:57

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:14

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 12:43

Emissão da Relação

29/09/2025, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 18:32

Conclusos para decisão

17/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:11

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 08:57

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:21

Emissão da Relação

05/06/2025, 11:47

Prazo em Curso

02/06/2025, 14:58

Juntada de Informações

02/06/2025, 14:56

Prazo em Curso

16/04/2025, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 18:11

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 02:14

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:17

Prazo em Curso

11/11/2024, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2024, 02:57

Documento Digitalizado

30/10/2024, 18:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2024, 12:43

Prazo em Curso

14/10/2024, 12:33

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 17:42

Expedição em análise para assinatura

10/10/2024, 13:58

Autos preparados para expedição

23/09/2024, 07:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2024, 08:04

Prazo em Curso

24/07/2024, 15:33

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ailson Domingos Pereira, Alice Batista Ferreira Pereira - Considerando que o sistema Infoseg encontra-se momentaneamente indisponível por este juízo, oficie-se à Receita Federal para que informe o número do CPF de Jesus Nunes da Silva, portador do RG n.º 208.591, SSP/MS. Com a resposta, conclusos. Intimação - ADV: Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB 17125/MS) Processo 0816724-43.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oficie-se.

11/07/2024, 00:00

Prazo em Curso

10/07/2024, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 08:51

Expedição de Ofício.

09/07/2024, 17:38

Expedição em análise para assinatura

09/07/2024, 11:39

Emissão da Relação

09/07/2024, 11:38

Autos preparados para expedição

22/05/2024, 21:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 09:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 00:04

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:20

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 08:14

Emissão da Relação

07/11/2023, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 16:18

Conclusos para decisão

25/10/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:23

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 08:02

Emissão da Relação

18/10/2023, 11:41

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:01

Conclusos para despacho

01/09/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 16:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:42

Emissão da Relação

08/08/2023, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 12:34

Conclusos para despacho

31/07/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:54

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:40

Juntada de NULL

17/10/2022, 12:55

Publicado ato_publicado em 20/09/2022.

20/09/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 07:46

Emissão da Relação

19/09/2022, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 16:49

Despacho Saneador

14/09/2022, 16:49

Conclusos para decisão

20/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

18/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 19:25

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 07:20

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 07:18

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 07:54

Emissão da Relação

07/06/2022, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 13:57

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:03

Juntada de Petição de Réplica

02/05/2022, 15:36

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2022, 07:43

Emissão da Relação

01/04/2022, 10:21

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2022, 18:40

Prazo em Curso

03/02/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:31

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.

20/01/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

19/01/2022, 07:52

Emissão da Relação

19/01/2022, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2021, 17:17

Despacho Saneador

16/12/2021, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2019, 02:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2019, 07:25

Conclusos para decisão

24/09/2019, 08:06

Conclusos para despacho

20/09/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 13:05

Prazo em Curso

06/09/2019, 15:03

Expedição de Carta.

06/09/2019, 14:41

Publicado ato_publicado em 03/09/2019.

03/09/2019, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2019, 08:09

Expedição em análise para assinatura

30/08/2019, 16:30

Emissão da Relação

30/08/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 10:04

Conclusos para despacho

22/07/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 13:53

Prazo em Curso

28/06/2019, 13:57

Publicado ato_publicado em 27/06/2019.

27/06/2019, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2019, 08:33

Emissão da Relação

26/06/2019, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2019, 07:22

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 14:37

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 14:37

Conclusos para despacho

04/04/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 11:26

Prazo em Curso

26/03/2019, 16:53

Expedição de Carta.

26/03/2019, 12:30

Expedição em análise para assinatura

25/03/2019, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2019, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 17:31

Conclusos para julgamento

16/10/2017, 13:52

Conclusos para despacho

16/10/2017, 12:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/10/2017, 13:28

Juntada de Petição de Réplica

09/10/2017, 18:00

Prazo em Curso

18/09/2017, 13:04

Publicado ato_publicado em 15/09/2017.

15/09/2017, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2017, 12:55

Emissão da Relação

14/09/2017, 18:00

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 17:59

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2017, 18:08

Prazo em Curso

17/07/2017, 18:45

Juntada de NULL

17/07/2017, 18:44

Juntada de Mandado

17/07/2017, 18:43

Juntada de NULL

03/07/2017, 14:33

Juntada de Mandado

03/07/2017, 14:33

Prazo em Curso

03/07/2017, 13:21

Expedição de Mandado.

30/06/2017, 18:28

Expedição em análise para assinatura

29/06/2017, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 13:00

Prazo em Curso

21/06/2017, 13:32

Publicado ato_publicado em 20/06/2017.

20/06/2017, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2017, 12:21

Emissão da Relação

19/06/2017, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2017, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 16:54

Prazo em Curso

08/06/2017, 14:39

Expedição de Mandado.

08/06/2017, 12:59

Conclusos para despacho

08/06/2017, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2017, 16:28

Expedição em análise para assinatura

07/06/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2017, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2017, 14:24

Conclusos para despacho

07/06/2017, 13:06

Distribuído por sorteio

07/06/2017, 12:51

Despacho

•26/09/2025, 18:32

Despacho

•05/02/2025, 18:11

Despacho

•11/04/2024, 09:54

Despacho

•06/11/2023, 16:18

Despacho

•25/09/2023, 18:01

Despacho

•04/08/2023, 17:50

Interlocutória

•14/09/2022, 16:49

Despacho

•24/05/2022, 13:57

Interlocutória

•16/12/2021, 17:17

Despacho

•30/08/2019, 10:04

Despacho

•26/06/2019, 14:03

Despacho

•25/03/2019, 17:31

Despacho

•19/06/2017, 16:54

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/04/2026, 16:37

Despacho

•23/01/2026, 19:08

Despacho

•26/09/2025, 18:32

Despacho

•05/02/2025, 18:11

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•11/04/2024, 09:54

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•06/11/2023, 16:18

Despacho

•25/09/2023, 18:01

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•04/08/2023, 17:50

Interlocutória

•14/09/2022, 16:49

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•24/05/2022, 13:57

Interlocutória

•16/12/2021, 17:17

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•30/08/2019, 10:04

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•26/06/2019, 14:03

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•25/03/2019, 17:31

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•19/06/2017, 16:54

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•07/06/2017, 14:24