Cumprimento de sentença 0820393-07.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2017

Valor da Causa

R$ 15.333,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

EDILENE ALVES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS ROSI

OAB/MS 16567·CPF·Representa: Autor

TIAGO DIAS LESSONIER

OAB/MS 15993·CPF·Representa: Autor

JONATHAN LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MS 23338·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO

OAB/MS 7342·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 13:58

Transitado em Julgado em #{data}

02/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 01:21

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.

11/07/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS), Jonathan Lopes de Oliveira (OAB 23338/MS) Processo 0820393-07.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edilene Alves da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença fl.400:"...Trata-se de execução que Edilene Alves da Silva move(m) contra Estado de Mato Grosso do Sul, todos qualificados.A parte exeqüente requer a extinção da execução, uma vez que a parte executada quitou o débito.É o relato. Decido.Em razã

11/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/07/2024, 15:13

Recebidos os autos

02/07/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 17:32

Todas as movimentações(240)

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 13:58

Transitado em Julgado em #{data}

02/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 01:21

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.

11/07/2024, 08:22

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 17:32

Despacho

•13/07/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS), Jonathan Lopes de Oliveira (OAB 23338/MS) Processo 0820393-07.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edilene Alves da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença fl.400:"...Trata-se de execução que Edilene Alves da Silva move(m) contra Estado de Mato Grosso do Sul, todos qualificados.A parte exeqüente requer a extinção da execução, uma vez que a parte executada quitou o débito.É o relato. Decido.Em razã

11/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/07/2024, 15:13

Recebidos os autos

02/07/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 17:32

Conclusos para despacho

03/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

18/03/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:24

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 17:52

Expedição de Carta.

18/01/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

26/12/2023, 00:10

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2023, 08:11

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 13:41

Expedição de Carta.

29/09/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.

19/07/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:19

Recebidos os autos

13/07/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 17:42

Juntada de Ofício

11/07/2023, 14:04

Conclusos para despacho

06/03/2023, 11:02

Juntada de Ofício

17/02/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 06:21

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.

11/01/2023, 20:58

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 11:40

Recebidos os autos

16/12/2022, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 16:41

Conclusos para despacho

08/11/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 13:37

Recebidos os autos

05/09/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 01:11

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.

29/08/2022, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/08/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 14:36

Recebidos os autos

04/08/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2022, 17:34

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/05/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 19:38

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 19:37

Recebidos os autos

29/04/2022, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 01:27

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.

12/04/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/10/2021.

27/10/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 00:14

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.

28/09/2021, 20:56

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/09/2021, 11:55

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 11:54

Recebidos os autos

24/09/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 13:13

Conclusos para despacho

14/09/2021, 21:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/07/2021.

01/07/2021, 20:20

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 04:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2021.

07/05/2021, 22:31

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 08:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 18:19

Recebidos os autos

26/04/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 17:29

Conclusos para despacho

22/04/2021, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2021.

12/04/2021, 23:27

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2021.

12/04/2021, 23:27

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2021.

12/04/2021, 23:27

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 18:04

Recebidos os autos

31/03/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 16:10

Conclusos para despacho

30/03/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 11:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 18:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2021.

22/03/2021, 22:58

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2021.

22/03/2021, 22:58

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2021.

22/03/2021, 22:58

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 08:27

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 15:13

Recebidos os autos

16/03/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 15:01

Conclusos para despacho

12/03/2021, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 14:52

Recebidos os autos

08/03/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 14:58

Conclusos para despacho

05/03/2021, 19:23

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 19:23

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

11/09/2020, 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

11/09/2020, 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

11/09/2020, 21:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 14:23

Recebidos os autos

04/09/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 14:14

Conclusos para despacho

04/09/2020, 11:29

Recebidos os autos

26/08/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

02/08/2020, 01:06

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2020.

26/07/2020, 20:11

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 08:18

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 15:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 15:39

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

23/07/2020, 15:35

Recebidos os autos

21/07/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 14:52

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/07/2020, 17:01

Recebidos os autos

14/07/2020, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 12:26

Conclusos para despacho

07/07/2020, 17:52

Recebidos os autos

07/07/2020, 16:32

Recebidos os autos

07/07/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2019, 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2019, 16:36

Recebidos os autos

04/10/2019, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 10:52

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 02:36

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 19:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 19:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/09/2019, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 15:57

Recebidos os autos

10/09/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 02:33

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2019.

03/09/2019, 08:26

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 08:08

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 15:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/08/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 15:53

Recebidos os autos

28/08/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 16:37

Julgado improcedente o pedido

28/08/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2019, 15:30

Conclusos para julgamento

28/09/2017, 15:38

Conclusos para despacho

28/09/2017, 12:06

Ato ordinatório praticado

27/09/2017, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 11:08

Recebidos os autos

25/09/2017, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 10:34

Expedição de Certidão.

23/09/2017, 08:19

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 14:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2017.

15/09/2017, 21:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2017, 12:51

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2017, 14:43

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 14:42

Recebidos os autos

11/09/2017, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 14:15

Conclusos para despacho

11/09/2017, 12:25

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 13:47

Juntada de Petição de Réplica

05/09/2017, 21:34

Ato ordinatório praticado

16/08/2017, 16:57

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2017.

15/08/2017, 21:39

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 13:23

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 15:08

Recebidos os autos

14/08/2017, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 11:53

Expedição de Certidão.

15/07/2017, 08:01

Expedição de Carta.

14/07/2017, 18:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2017, 18:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/07/2017, 18:27

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2017.

13/07/2017, 20:48

Ato ordinatório praticado

13/07/2017, 12:34

Ato ordinatório praticado

12/07/2017, 16:05

Ato ordinatório praticado

12/07/2017, 16:05

Recebidos os autos

12/07/2017, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 14:37

Conclusos para despacho

12/07/2017, 12:33

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 12:03

Distribuído por sorteio

12/07/2017, 12:00

Interlocutória

•16/12/2022, 15:54

Sentença

•04/08/2022, 17:34

Despacho

•24/09/2021, 13:13

Despacho

•26/04/2021, 17:29

Despacho

•31/03/2021, 16:10

Despacho

•16/03/2021, 15:01

Despacho

•08/03/2021, 14:58

Despacho

•04/09/2020, 14:14

Despacho

•21/07/2020, 14:52

Despacho

•14/07/2020, 12:26

Sentença

•28/08/2019, 16:37

Despacho

•11/09/2017, 14:15

Despacho

•12/07/2017, 14:37