Execução de Título Extrajudicial 0803668-84.2024.8.12.0101 - TJMS

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 17:43

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 05:58

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP) Processo 0803668-84.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gio Pescale - Sentença de fls. 48: "Dispõe o Código de Processo Civil acerca do cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. E nos Juizados Especiais a Lei n. 9.099/95 preconizou que: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Convém esclarecer, segundo a doutrina, que há obscuridade quando a relação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi" (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 11. ed. LumenJuris, 2009, p. 516). Grifo nosso. O erro material, por sua vez, é aquele que tem por finalidade sanar vícios perceptíveis e que de forma evidente não correspondem à vontade do julgador. Para tanto, independente dos embargos de declaração, podendo ser corrigido de ofício. Pois bem. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Isso porque não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais a norma do CPC que impõe a necessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito antes do reconhecimento da inércia da parte autora e, por consequência, da extinção o feito, conforme entendimento da Turma Recursal local: SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVIDÊNCIA CABÍVEL - PECULIARIDADES DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A caracterização doabandonode causa, como fator apto a legitimar aextinçãodo processo sem resolução de mérito, tem como pressuposto a inércia da parte autora por mais de trinta dias O juízo determinou que a parte exequente se manifestasse sobre a continuidade da execução diante da certidão de constatação juntada pelo Oficial de Justiça, à fl. 32 fora certificada a inércia da parte. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais apresentam particularidades, mormente aquelas direcionadas à célere solução dos litígios, como bem indicado pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95. O rito procedimental estabelecido nos Juizados Especiais é, portanto, marcado pela dinamicidade, a progressividade dos atos concatenados e a sucessão de diminutos lapsos processuais, tudo isso com a finalidade de rápida solução da contenda. Nesse sentido, o descumprimento de determinação judicial acarreta o reconhecimento do abandono processual, cuja penalidade ao autor (exequente) é a extinção do feito nos termos do art. 58 da Lei Estadual n. 1.071/1990. Ressalta-se que a extinção independe de prévia intimação da parte, nos termos do art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95, havendo regra específica na Lei dos Juizados Especiais ao determinar que "aextinçãodo processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", inviável a aplicação subsidiária da regra geral estabelecida no Código de Processo Civil. Saliento que as e. Turmas Recursais tem seguido essa linha: TJMS. N/A n. 0800239-18.2021.8.12.0036, Inocência, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim, j: 15/06/2022, p: 28/07/2022; TJMS. N/A n. 0821359-26.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, j: 30/03/2022, p: 01/04/2022. Assim, certificado nos autos que decorreu o prazo legal, sem o devido impulsionamento da parte interessada, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o feito. Recurso não provido. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0804727-49.2016.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, j: 09/11/2023, p: 10/11/2023) Outrossim, os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir os fundamentos da decisão, conforme jurisprudência do TJMS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0800005-24.2016.8.12.0032, Deodápolis, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 28/07/2021, p: 02/08/2021). Grifo nosso. Desta forma, não é o caso de se acolher os embargos de declaração, porquanto não visam completar a decisão omissa, dissipar obscuridades, contradições ou sanar vícios decorrentes de erro material. Posto isto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de fls. 41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente arquivem-se."

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 11:57

Recebidos os autos

26/11/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 01:04

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/11/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP) Processo 0803668-84.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gio Pescale - Intimação das partes da sentença de extinção de f. 41.

18/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:37

Recebidos os autos

08/11/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/11/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:43

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 08:13

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP) Processo 0803668-84.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gio Pescale - Saliento que é incumbência da parte exequente, se encontrados diversos endereços, diligenciar e informar nos autos em qual deles a parte executada poderá ser encontrada, haja vista o princípio da celeridade que vigora no Juizado Especial. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço em que a parte executada poderá ser efetivamente encontrada. Prestada a informação, proceda-se a citação da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se.

18/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 12:59

Recebidos os autos

09/09/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 19:06

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 08:17

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP) Processo 0803668-84.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gio Pescale - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

28/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 12:50

Expedição de Carta.

07/08/2024, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP) Processo 0803668-84.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gio Pescale - Intimação da parte exequente para ciência da decisão retro: "Presentes os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil (CPC), determino o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial. Faculto desde já ao exequente obter certidão com identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, de v

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 21:36

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 15:25

Recebidos os autos

30/07/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 19:23

Conclusos para despacho

16/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 06:40

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP) Processo 0803668-84.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gio Pescale - Intimação da parte autora acerca das certidões de fls. 16 e 17 e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos o(s) documento(s) faltante(s): comprovação de qualificação tributária atualizada e procuração assinada.

11/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

06/07/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/07/2024, 15:51

Distribuído por sorteio

06/07/2024, 15:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Ato ordinatório praticado

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