Cumprimento de sentença 0820467-32.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820467-32.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Saura Silva & Recoldy Ltda Advogado: Everson Souza Saura Silva (OAB: 31347/PR) Advogado: Antonio Saura Silva (OAB: 40962/PR) Embargado: José Valter Roda Advogado: Fernando Luiz Claudino de Oliveira Júnior (OAB: 17819/MS) Advogada: Eliana Soares Carneiro (OAB: 17269/MS) Advogada: Luciana Machado de Oliveira (OAB: 15481/MS) Interessado: Carolina Vieira Tavares Advogado: João Oswaldo Barcellos da Silva (OAB: 10569/MS) EMENTA - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação interposta pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820467-32.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Saura Silva & Recoldy Ltda Advogado: Everson Souza Saura Silva (OAB: 31347/PR) Advogado: Antonio Saura Silva (OAB: 40962/PR) Apelado: José Valter Roda Advogado: Fernando Luiz Claudino de Oliveira Júnior (OAB: 17819/MS) Advogada: Eliana Soares Carneiro (OAB: 17269/MS) Advogada: Luciana Machado de Oliveira (OAB: 15481/MS) Interessado: Carolina Vieira Tavares Advogado: João Oswaldo Barcellos da Silva (OAB: 10569/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - MÉRITO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM - TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - INTERMEDIAÇÃO POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA REQUERIDA ( CORRESPONDENTE BANCÁRIA) - PAGAMENTO DE SINAL -INFORMAÇÃO POSTERIOR PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE QUE NÃO HAVIA PROCESSO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL EM SEU NOME E QUE A FUNCIONÁRIA FOI DEMITIDA POR JUSTA CAUSA POR FRAUDE EM PROCEDIMENTOS JUNTO À CORRESPONDENTE - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DOS DANOS DEVIDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO SINAL DEVIDA - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0820467-32.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. A controvérsia envolve a intermediação de contrato de corretagem para aquisição de imóvel, conduzida por funcionária de correspondente bancário, posteriormente demitida por justa causa pela prática de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: preliminarmente, a) a inépcia da inicial pela falta de interesse de agir; b) a ilegitimidade da recorrente; c) a impossibilidade juridica do pedido; no mérito, d) a ausência e prova da relação jurídica do autor com a empresa recorrente; e) a impossibilidade de restituição da quantia não recebida; f) a inocorrência de danos morais; g) a redução do quantum indenizatório dos danos morais; e h) a condenação do autor em litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando se constata que há utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, bem como adequação da via eleita para a persecução do direito material pretendido. Preliminar afastada. 4. Se existe relação dos requeridos-apelantes com os negócios questionados na presente demanda, essa circunstância é suficiente para caracterizar a legitimidade passiva dos apelantes. Preliminar rejeitada. 5. A questão da impossibilidade jurídica do pedido, da forma como fora posta à apreciação pela recorrente, envolve a própria matéria de fundo do recurso, e, portanto, com ela será apreciada. Preliminar afastada. 6. No caso, restou demonstrada a relação jurídica do autor com a empresa recorrente, devendo haver a reparação dos danos diante do ato ilícito praticado pela então funcionária da empresa ré. 7. Verifica-se a prática de ato ilícito, diante da fraude praticada por funcionária da empresa ré, a qual deve responder pelos danos causados aos seus clientes ou a terceiros, independentemente da existência de culpa, pois na responsabilidade objetiva este elemento é totalmente impertinente e descartado, bastando a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para surgir a obrigação de indenizar. 8. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 9. Levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 10. Litigância de má-fé: Dispõe o art. 80, do CPC/15, que se considera litigante de má-fé aquele: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); c) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc. VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII). 11. No caso, verificado o sucesso na pretensão inaugural, não há que se cogitar em litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Todas as movimentações(285)

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