Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827018-13.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Prisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 08:05

Emissão da Relação

05/05/2026, 09:02

Transitado em Julgado em data

05/05/2026, 09:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/05/2026, 17:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/05/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/06/2025, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/06/2025, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/06/2025, 16:30

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:26

Todas as movimentações(81)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 08:05

Documentos

Interlocutória

•03/06/2025, 16:30

Sentença

•10/03/2025, 19:09

Emissão da Relação

05/05/2026, 09:02

Transitado em Julgado em data

05/05/2026, 09:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/05/2026, 17:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/05/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/06/2025, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/06/2025, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/06/2025, 16:30

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2025, 16:55

Autos preparados para expedição

15/04/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 06:45

Prazo em Curso

31/03/2025, 11:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 11:19

Emissão da Relação

31/03/2025, 11:03

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 15:37

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 19:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/03/2025, 19:09

Registro de Sentença

10/03/2025, 19:09

Expedição de NULL.

07/03/2025, 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 08:13

Prazo em Curso

18/10/2024, 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/09/2024, 17:56

Prazo em Curso

23/08/2024, 08:04

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sergio Luis Goulart - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Gabriel Ortigara Dellagerisi (OAB 95215/RS) Processo 0827018-13.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

22/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 14:16

Emissão da Relação

21/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2024, 17:38

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 22:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/07/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sergio Luis Goulart - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito. Intimação - ADV: Gabriel Ortigara Dellagerisi (OAB 95215/RS) Processo 0827018-13.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

11/07/2024, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/07/2024, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 15:17

Emissão da Relação

10/07/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 08:31

Expedição de Carta.

10/07/2024, 06:56

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2024, 06:56

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/07/2024, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 15:05

Recebida petição inicial

04/07/2024, 15:05

Conclusos para despacho

03/07/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/07/2024, 15:49

Redistribuição de Processo - Saída

03/07/2024, 15:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/07/2024, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2024.

29/06/2024, 04:24

Prazo em Curso

05/06/2024, 10:35

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:57

Emissão da Relação

04/06/2024, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 14:12

Declarada incompetência

22/05/2024, 14:12

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2024, 16:18

Retificação de Classe Processual

09/05/2024, 16:09

Retificação de Classe Processual

09/05/2024, 16:06

Informação do Sistema

03/05/2024, 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/05/2024, 10:31

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 10:21

Sentença (Outras)

•07/03/2025, 19:36

Despacho

•04/07/2024, 15:05

Interlocutória

•22/05/2024, 14:12