Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001408-91.2020.8.12.0009 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001408-91.2020.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Thiago Nogueira dos Santos Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Advogado: Rezú Costa Ribeiro Filho (OAB: 18178/MS) Vítima: Flavio Paula do Prado Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que o condenou o réu à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor por igual período, pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/97). A defesa pleiteia a absolvição, sob o argumento de que o réu não concorreu para o evento delituoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se há elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação do apelante por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com base na alegação de imprudência ao trafegar em velocidade superior à permitida, causando a morte da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor exige, para sua configuração, a comprovação de conduta negligente, imprudente ou imperita do agente, em desacordo com os deveres de cuidado exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. 4. No caso, a materialidade e autoria do delito restaram demonstradas pelos depoimentos das testemunhas, do investigado e pelo laudo pericial. Este último atestou que o veículo conduzido pelo réu trafegava em velocidade de 110 km/h, superior à permitida para a via (90 km/h), sendo a velocidade excessiva e a reação tardia do condutor as causas determinantes do acidente. 5. A alegação do réu de que a vítima teria perdido o controle da motocicleta e entrado em sua frente não foi corroborada pelas provas dos autos, tampouco há comprovação de defeito na luz de freio da motocicleta que pudesse justificar o acidente. 6. A imprudência do réu ao desrespeitar os limites de velocidade e sua inobservância ao dever de cuidado no trânsito caracterizam culpa, com nexo causal entre sua conduta e o resultado morte da vítima. 7. A concorrência de eventual culpa da vítima, ainda que existisse, não afasta a responsabilidade penal do apelante, uma vez que o direito penal brasileiro não admite a compensação de culpas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando está comprovado pelo conjunto probatório que o réu agiu com imprudência ao trafegar acima da velocidade permitida, com inobservância dos deveres de cuidado indispensáveis à segurança do trânsito. 2. A responsabilidade penal do condutor não é afastada pela eventual concorrência de culpa da vítima, sendo irrelevante a compensação de culpas no âmbito penal." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 26, 61, § 1º, II, "b", item 1, e 302, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.577.914/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 15/09/2016. TJMS, Apelação Criminal n. 0801583-15.2020.8.12.0002, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 27/02/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0001408-91.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

31/01/2025, 00:00

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