Ação Penal - Procedimento Sumário 0001536-46.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Fernando Paes de Campos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

GM DOUGLAS SOARES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

GM GEOVAN DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ROGERIO DE ALMEIDA MARINHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

GM DOUGLAS SOARES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

GM GEOVAN DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ROGERIO DE ALMEIDA MARINHO

TESTEMUNHA_JUIZO

HAMILTON LOPES NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:05

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 01:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2026, 18:57

Manifestação do Ministério Público

04/05/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 01:18

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 16:52

Todas as movimentações(242)

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:05

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:00

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 17:00

Despacho

•07/02/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 01:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2026, 18:57

Manifestação do Ministério Público

04/05/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 01:18

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:45

Autos preparados para expedição

18/07/2025, 14:56

Prazo em Curso

17/03/2025, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:00

Documento Digitalizado

05/12/2024, 17:36

Cobrança exaurida no GECOF

05/12/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 00:28

Conclusos para decisão

21/11/2024, 17:12

Manifestação do Ministério Público

18/11/2024, 14:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2024, 08:02

Autos entregues em carga ao Promotor

15/11/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 08:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:56

Autos preparados para expedição

11/09/2024, 19:15

Juntada de NULL

11/09/2024, 19:15

Juntada de Mandado

11/09/2024, 19:15

Prazo em Curso

25/07/2024, 15:37

Documento Digitalizado

25/07/2024, 15:36

Expedição em análise para assinatura

25/07/2024, 11:57

Prazo em Curso

24/07/2024, 16:34

Documento Digitalizado

24/07/2024, 16:33

Documento Digitalizado

24/07/2024, 16:33

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 13:36

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 13:36

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rogerio Costa Nemir - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Rogerio Costa Nemir, R$ 2.100,12 Devedores - ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Leonardo Justiniano da Silva (OAB 14234/MS) Processo 0001536-46.2022.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 10:00

Expedição em análise para assinatura

10/07/2024, 17:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/07/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/07/2024, 16:39

Documento Digitalizado

10/07/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:33

Documento Digitalizado

10/07/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:33

Documento Digitalizado

10/07/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:21

Certidão BNMP - Força Tarefa

10/07/2024, 16:17

Documento Digitalizado

10/07/2024, 16:14

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 12:24

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 07:18

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:20

Expedição em análise para assinatura

24/06/2024, 16:50

Processo de Execução Criminal Iniciado

24/06/2024, 16:13

Documento Digitalizado

22/05/2024, 14:39

Expedição em análise para assinatura

26/04/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 07:50

Prazo em Curso

21/03/2024, 07:49

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:25

Prazo em Curso

06/02/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/02/2024, 13:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2024, 13:54

Transitado em Julgado em data

05/02/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2023, 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:23

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:07

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:33

Emissão da Relação

25/08/2023, 13:05

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 15:48

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 13:48

Recebido o recurso

07/08/2023, 17:32

Juntada de NULL

07/08/2023, 17:31

Juntada de Mandado

07/08/2023, 17:31

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:11

Prazo em Curso

27/07/2023, 14:48

Autos preparados para expedição

26/07/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 14:19

Conclusos para despacho

20/07/2023, 13:43

Juntada de Petição de Apelação

18/07/2023, 12:35

Expedição em análise para assinatura

17/07/2023, 10:36

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 07:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2023, 19:21

Manifestação do Ministério Público

10/07/2023, 19:21

Autos preparados para expedição

10/07/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

10/07/2023, 14:47

Emissão da Relação

10/07/2023, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 13:24

Registro de Sentença

06/07/2023, 13:24

Sentença Condenatória

06/07/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 09:02

Juntada de Petição de Alegações finais

21/05/2023, 17:05

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

16/05/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 07:34

Emissão da Relação

15/05/2023, 11:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2023, 16:20

Juntada de Petição de Alegações finais

12/05/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 21:25

Autos entregues em carga ao Promotor

10/05/2023, 21:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2023 05:11:31, 1ª Vara Criminal.

08/05/2023, 17:11

Expedição em análise para assinatura

08/05/2023, 16:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/04/2023, 11:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/04/2023, 09:29

Juntada de NULL

11/04/2023, 09:29

Juntada de Mandado

11/04/2023, 09:29

Juntada de NULL

11/04/2023, 09:29

Juntada de Mandado

11/04/2023, 09:29

Documento Digitalizado

31/03/2023, 13:13

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 18:40

Juntada de Mandado

27/03/2023, 17:42

Juntada de NULL

27/03/2023, 17:41

Juntada de Mandado

20/03/2023, 14:38

Juntada de NULL

20/03/2023, 14:38

Documento Digitalizado

14/03/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:28

Juntada de Mandado

13/03/2023, 21:08

Juntada de NULL

13/03/2023, 21:07

Prazo em Curso

03/03/2023, 09:38

Expedição de Ofício.

01/03/2023, 09:23

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 09:18

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 09:18

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 09:17

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:18

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 17:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 07:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2023, 20:51

Manifestação do Ministério Público

23/02/2023, 20:51

Expedição em análise para assinatura

23/02/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:35

Autos entregues em carga ao Promotor

23/02/2023, 17:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/02/2023, 17:34

Emissão da Relação

23/02/2023, 17:34

Autos preparados para expedição

24/01/2023, 11:28

Juntada de NULL

24/01/2023, 11:27

Juntada de Mandado

24/01/2023, 11:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 00:42

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 19:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2022, 15:15

Proferida decisão interlocutória

29/11/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 02:50:00, 1ª Vara Criminal.

29/11/2022, 13:54

Conclusos para despacho

25/11/2022, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 11:06

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 17:57

Expedição em análise para assinatura

08/11/2022, 18:17

Autos preparados para expedição

08/11/2022, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 13:20

Conclusos para despacho

07/11/2022, 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2022.

07/11/2022, 08:17

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 12:58

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

05/10/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2022, 07:34

Emissão da Relação

04/10/2022, 15:50

Autos preparados para expedição

30/09/2022, 11:28

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 14:03

Juntada de NULL

15/09/2022, 14:03

Juntada de Mandado

15/09/2022, 14:02

Documento Digitalizado

15/09/2022, 14:01

Documento Digitalizado

15/09/2022, 14:01

Documento Digitalizado

15/09/2022, 14:01

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 13:06

Expedição em análise para assinatura

31/08/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 18:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2022, 17:05

Manifestação do Ministério Público

31/08/2022, 17:05

Expedição em análise para assinatura

31/08/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:18

Autos entregues em carga ao Promotor

31/08/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:16

Evolução da Classe Processual

31/08/2022, 13:14

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 19:20

Processo Desarquivado

28/07/2022, 14:55

Documento Digitalizado

28/07/2022, 14:49

Juntada de NULL

28/07/2022, 14:49

Documento Digitalizado

28/07/2022, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 09:52

Recebida a denúncia

26/07/2022, 09:52

Manifestação do Ministério Público

25/07/2022, 19:20

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Juntada de Ofício

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:38

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:37

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:37

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:37

Documento Digitalizado

25/07/2022, 18:37

Juntada de Petição de Denúncia

25/07/2022, 18:35

Conclusos para decisão

25/07/2022, 18:35

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

07/04/2022, 17:50

Apensado ao processo numero do processo

07/04/2022, 17:39

Distribuído por dependência

07/04/2022, 17:39

Interlocutória

•08/08/2023, 15:48

Sentença

•06/07/2023, 13:24

Interlocutória

•29/11/2022, 15:15

Despacho

•07/11/2022, 13:20

Interlocutória

•26/07/2022, 09:52