Procedimento Comum Cível 0800615-17.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800615-17.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 06:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:44

Prazo em Curso

23/07/2025, 02:04

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 07:38

Emissão da Relação

16/07/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 11:40

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2025, 10:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/05/2025, 10:48

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Irene Gelain da Rocha Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Interessado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800615-17.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Irene Gelain da Rocha Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Interessado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800615-17.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Irene Gelain da Rocha Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Interessado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Irene Gelain da Rocha. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800615-17.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 11:40

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Irene Gelain da Rocha Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PATOLOGIA DO SEGURADO - CLÁUSULA LIMITATIVA - - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CABIMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE - OBRIGAÇÃO QUE NÃO COMPETE À SEGURADORA - TEMA 1112 STJ - RECURSO DESPROVIDO. São legais as cláusulas limitativas em contrato de seguro, segundo os artigos 757 e 760 do Código Civil de 2002 e art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, fixou a tese no sentido de que (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Dessa forma, levando-se em conta que as limitações relativas ao seguro encontram-se claras e expressas nas condições gerais do contrato, cuja comunicação ao(à) segurado(a), na espécie, não se insere no rol de deveres da seguradora, não se evidencia a abusividade e o consequente entrave à aplicabilidade das referidas cláusulas. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800615-17.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

30/09/2024, 00:00

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