Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802967-26.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 8.777,57
Órgão julgador
2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 11:17
Prazo em Curso
22/04/2026, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2026, 15:37
Prazo em Curso
27/03/2026, 08:10
Publicado ato_publicado em 27/03/2026.
27/03/2026, 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2026, 04:14
Emissão da Relação
26/03/2026, 04:13
Transitado em Julgado em data
25/03/2026, 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 13:01
Prazo em Curso
10/03/2026, 11:57
Expedição de Certidão.
08/03/2026, 01:18
Publicado ato_publicado em 27/02/2026.
27/02/2026, 08:18
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 03:01
Expedição de Outros documentos.
26/02/2026, 02:58
Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2026, 02:50
Ver todas as movimentações (128)
Todas as movimentações
(128)
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 11:17
Prazo em Curso
22/04/2026, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2026, 15:37
Prazo em Curso
27/03/2026, 08:10
Publicado ato_publicado em 27/03/2026.
27/03/2026, 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2026, 04:14
Emissão da Relação
26/03/2026, 04:13
Transitado em Julgado em data
25/03/2026, 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 13:01
Prazo em Curso
10/03/2026, 11:57
Expedição de Certidão.
08/03/2026, 01:18
Publicado ato_publicado em 27/02/2026.
27/02/2026, 08:18
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 03:01
Expedição de Outros documentos.
26/02/2026, 02:58
Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2026, 02:50
Emissão da Relação
26/02/2026, 02:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/02/2026, 15:46
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 15:46
Registro de Sentença
25/02/2026, 15:46
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/02/2026, 15:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/02/2026, 15:46
Expedição de NULL.
25/02/2026, 15:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/02/2026, 01:28
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/02/2026, 18:15
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2026, 18:15
Conclusos para decisão
22/01/2026, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 15:35
Prazo em Curso
15/12/2025, 10:31
Publicado ato_publicado em 15/12/2025.
15/12/2025, 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2025, 07:51
Emissão da Relação
11/12/2025, 11:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/12/2025, 13:55
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2025, 13:55
Conclusos para despacho
08/10/2025, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 17:14
Prazo em Curso
29/09/2025, 04:13
Publicado ato_publicado em 26/09/2025.
26/09/2025, 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2025, 06:00
Emissão da Relação
25/09/2025, 05:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/09/2025, 16:58
Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025, 16:58
Conclusos para despacho
22/08/2025, 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 08:32
Prazo em Curso
19/08/2025, 11:04
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 05:02
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 06:37
Expedição de Outros documentos.
05/08/2025, 06:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/07/2025, 14:25
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025, 14:25
Conclusos para despacho
18/06/2025, 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 18:03
Prazo em Curso
30/05/2025, 09:59
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025, 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025, 07:54
Emissão da Relação
28/05/2025, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 08:32
Prazo em Curso
25/04/2025, 10:52
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 04:47
Expedição de Outros documentos.
07/04/2025, 04:45
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 04:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025, 04:32
Evolução da Classe Processual
07/04/2025, 04:29
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/04/2025, 18:16
Recebida petição inicial
03/04/2025, 18:16
Conclusos para despacho
20/03/2025, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 09:32
Prazo em Curso
17/03/2025, 08:35
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025, 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025, 04:16
Emissão da Relação
14/03/2025, 04:09
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/03/2025, 17:39
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025, 17:39
Conclusos para despacho
24/02/2025, 12:36
Processo Reativado
21/02/2025, 13:47
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/02/2025, 11:05
Arquivado Definitivamente
29/11/2024, 02:57
Transitado em Julgado em data
29/11/2024, 02:49
Prazo em Curso
22/11/2024, 09:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024, 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024, 11:06
Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024, 02:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0802967-26.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Monteiro - Sentença: Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de MARCOS ANTONIO MONTEIRO, para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, observada a prescrição quinquenal (29/05/2019) prevista no Decreto n.º 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2021 convocado para os meses de setembro a dezembro (fls. 20/22); para o ano de 2022, convocado para os meses de março a dezembro, (fls. 23/27); para o ano de 2023, convocado para os meses de fevereiro a novembro (fls. 27/34). Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97. E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021). Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
06/11/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
05/11/2024, 04:55
Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 04:49
Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024, 04:29
Emissão da Relação
05/11/2024, 04:09
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 13:08
Registro de Sentença
04/11/2024, 13:08
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/11/2024, 13:08
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/11/2024, 13:07
Expedição de NULL.
04/11/2024, 13:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024, 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024, 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 10:05
Prazo em Curso
13/09/2024, 12:01
Prazo em Curso
12/09/2024, 15:42
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 00:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024, 17:36
Expedição de Certidão.
30/08/2024, 04:15
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 04:10
Autos preparados para expedição
30/08/2024, 02:43
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024, 02:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0802967-26.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Monteiro - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíz
30/08/2024, 00:00
Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024, 04:25
Emissão da Relação
29/08/2024, 04:23
Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024, 10:34
Prazo em Curso
09/08/2024, 09:33
Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024, 07:44
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0802967-26.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Monteiro - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
09/08/2024, 00:00
Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024, 04:33
Emissão da Relação
08/08/2024, 04:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 11:05
Juntada de Petição de Contestação
07/08/2024, 10:33
Prazo em Curso
23/07/2024, 12:21
Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024, 02:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0802967-26.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Monteiro - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móv
12/07/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 05:51
Expedição de Carta.
11/07/2024, 04:21
Ato ordinatório praticado
11/07/2024, 04:18
Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024, 04:14
Emissão da Relação
11/07/2024, 04:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/07/2024, 14:31
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024, 14:31
Autos preparados para expedição
03/06/2024, 08:02
Informação do Sistema
29/05/2024, 18:22
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/05/2024, 18:22
Distribuído por sorteio
29/05/2024, 18:05
Documentos
Sentença
•
25/02/2026, 15:46
Sentença (Outras)
•
25/02/2026, 15:46
Despacho
•
23/02/2026, 18:15
Despacho
•
09/12/2025, 13:55
Despacho
•
22/09/2025, 16:58
Despacho
•
28/07/2025, 14:25
Despacho
•
03/04/2025, 18:16
Despacho
•
13/03/2025, 17:39
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
21/02/2025, 11:05
Sentença
•
04/11/2024, 13:08
Sentença (Outras)
•
04/11/2024, 13:07
Ato Ordinatório
•
11/07/2024, 04:18
Despacho
•
10/07/2024, 14:31