Cumprimento de sentença 0803788-36.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803788-36.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Francisca dos Santos Leal Silva - Réu: Marisa Lojas S.A., Itaú Unibanco S/A, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 - Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Raissa Bressanim Tokunaga (OAB 198286/SP) Processo 0803788-36.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Francisca dos Santos Leal Silva, em face de Marisa Lojas S.A., Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 e Itaú Unibanco S/A para, com base nos artigos 927 do Código Civil, 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Francisca dos Santos Leal Silva e a parte ré Marisa Lojas S.A., Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 e Itaú Unibanco S/A, precisamente em relação ao débito no importe de R$ 2.079,30 (dois mil e setenta e nove reais e trinta centavos); b) condenar a parte ré Marisa Lojas S.A., Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 e Itaú Unibanco S/A, a pagar, solidariamente, à parte autora Francisca dos Santos Leal Silva a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir da publicação da presente decisão, até seu integral adimplemento. Confirmo a tutela de urgência concedida às f. 28-32. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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