Cumprimento de sentença 0806463-69.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806463-69.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosely Prates Leite - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Sent. de fls. 74-77: (...) Frente ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Rosely Prates Leite nos autos desta demanda proposta em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, fazendo-o para:a) declarar a inexistência da relação jurídica entre Rosely Prates Leite e Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, em relação aos descontos com a rubrica CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527 e, por consequência, determinar a suspensão dos descontos que estão sendo implementados, pena de multa, por débito feito em descumprimento a esta sentença, que estabeleço em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser providenciada a intimação pessoal da parte ré dos termos desta sentença (Súmula 410 STJ);b) condenar Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de Rosely Prates Leite, devendo abranger os implementados até a distribuição da demanda, como também os que foram feitos no decorrer dela, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da data de cada cobrança, além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir de cada desconto feito (Súmula 54 STJ);c) condenar condenar Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional a pagar indenização em favor de Rosely Prates Leite no valor de R$ 10.000,00 (oito mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir da data do primeiro desconto feito indevidamente (Súmula 54 STJ).e) condenar Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Indefiro a gratuidade à ré, seja porque não comprovou sua hipossuficiência financeira, seja porque não pode beneficiar-se da gratuidade para implementar descontos indevidos em benefícios previdenciários, como aqui constatado.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0806463-69.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

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Transitado em Julgado em data

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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