Procedimento Comum Cível 0800118-03.2023.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800118-03.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:55

Decorrido prazo de parte

31/05/2025, 01:49

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 08:48

Expedição de tipo de documento.

23/03/2025, 00:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 04:51

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:34

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 17:31

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:29

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 17:29

Recebidos os autos

10/02/2025, 13:05

Recebidos os autos

10/02/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Unilentes Industrial Comercial de Lentes Ltda – “óticas Brasil” Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Patrícia de Castro Ferreira (OAB: 40995/GO) Apelado: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA POR PROCON - ANÁLISE DO MÉRITO DO RECUSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO. Inexistindo violação ao devido processo ou outra ilegalidade evidente, é vedado ao Poder Judiciário rever julgamento de processo administrativo do PROCON, ou seja, verificar se a multa aplicada é justa ou injusta, em atenção à cláusula pétrea da separação dos poderes. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800118-03.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unilentes Industrial Comercial de Lentes Ltda – “óticas Brasil” Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Patrícia de Castro Ferreira (OAB: 40995/GO) Apelado: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800118-03.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unilentes Industrial Comercial de Lentes Ltda – “óticas Brasil” Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Patrícia de Castro Ferreira (OAB: 40995/GO) Apelado: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800118-03.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

21/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2024, 18:13

Despacho

•27/07/2023, 19:55

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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