Cumprimento de sentença 0800265-88.2016.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800265-88.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800265-88.2016.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: José Alvarenga - Reqdo: Banco Itaú Bmg Consignado - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais com tutela antecipada proposta por José Alvarenga, em face da Autarquia Federal Instituto Nacional Do Seguro Social INSS (f. 01-07). Após a prolação de sentença de extinção pelo pagamento e antes da expedição do alvará, noticiou-se o óbito da parte autora. Houve o deferimento da habilitação dos herdeiros/sucessores (f. 315). Manifestação parte autora (f. 346). Declaração (f. 347). Parecer favorável do Ministério Público às f. 351-353. Decido. Diante da união estável de Cepriana com o falecido, sendo neste caso o regime de bens havido desta relação o da comunhão parcial de bens, ante a ausência de outras provas, nos termos do art. 1.725, do Código Civil, a autora faz jus à metade dos valores depositados em juízo. Ressalte-se que há expressa concordância dos herdeiros, conforme f. 347. Deste modo, para determinar o levantamento do valor referente a saldo de benefício previdenciário em nome do falecido José Alvarenga, caberá a Cepriana Gamarra 50%, devendo o valor remanescente ser dividido de forma proporcional entre os herdeiros (f. 249-250). Vale salientar que a parte autora é isenta do ITCD na forma doartigo 126, inciso III, da Lei Estadual 1.810/1997, recentemente alterado pela Lei4.759/2015, não havendo notícia de que tenha deixado outros bens a inventariar."Art. 126. São isentas do ITCD: (Art. 126: nova redação dada pela Lei n°4.759/2015. Efeitos a partir de 15.02.2016 até 31.12.2019.)[...] III - as transmissões causa mortis de bens e direitos cujos valores nãoultrapassem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em cumprimento ao art. 409, §1º, do Código de Normas do E. TJMS, o levantamento de valores, será diretamente em nome do credor, com a ressalva quanto aos honorários de sucumbência e contratuais. Assim sendo, intime-se o advogado constituído para que junte aos autos o contrato de prestação de serviços. Após o trânsito em julgado da presente sentença e com a juntada do contrato de prestação de serviços, expeçam-se alvarás autônomos para o levantamento do valor referente ao principal, honorários advocatícios de sucumbência e honorários contratuais. Oportunamente, não havendo diligências pendentes, arquive-se. Às providências.

18/11/2024, 00:00

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