Procedimento Comum Cível 0800435-32.2022.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800435-32.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 21:39

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 12:03

Emissão da Relação

30/09/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/08/2025, 10:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/08/2025, 10:26

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Geovane de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800435-32.2022.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Geovane de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800435-32.2022.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Geovane de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800435-32.2022.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 10:23

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Geovane de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Geovane de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. 2. Não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte, uma porque toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso, outra porque se considera prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos (prequestionamento ficto). 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800435-32.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Geovane de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Geovane de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS E REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO DE GEOVANE DE SOUZA SANTOS - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE DE SERVIÇO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR - REFORMA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NO SUBSÍDIO DE GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE DE EXERCER OUTRO TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO - APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E OUTRO - MILITAR APOSENTADO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 2.590/2002 - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Tratando-se de decisão prolatada após a vigência do Código de Processo Civil, não se aplica a remessa obrigatória em casos como o dos autos, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa contra a integralidade da decisão. Nos termos do inciso II do art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 53/90, o militar da ativa que for julgado incapaz definitivamente, será reformado com proventos calculados com base no subsídio de grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, ao considerado impossibilitado total e permanentemente para o serviço da Polícia Militar. Apesar da Constituição Federal, em seu artigo 22, XXIII, ter estabelecido a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social, o artigo 24, inciso XII, por sua vez, dispõe sobre a competência da União, Estados e Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Logo, obedecida a limitação do art. 22, pode o Estado legislar sobre matéria previdenciária. Recurso de apelação do autor não provido. Recurso de apelação dos réus não provido. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800435-32.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(145)