Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800541-42.2018.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

29/04/2026, 16:27

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 15:55

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 16:52

Expedição em análise para assinatura

17/04/2026, 07:19

Documento Digitalizado

17/04/2026, 07:19

Documento Digitalizado

17/04/2026, 07:19

Documento Digitalizado

17/04/2026, 07:19

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:38

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:33

Prazo em Curso

07/04/2026, 09:04

Emissão da Relação

07/04/2026, 09:03

Todas as movimentações(228)

Prazo em Curso

29/04/2026, 16:27

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 15:55

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documentos

Interlocutória

•23/10/2025, 14:50

Despacho

•31/07/2025, 12:41

17/04/2026, 16:52

Expedição em análise para assinatura

17/04/2026, 07:19

Documento Digitalizado

17/04/2026, 07:19

Documento Digitalizado

17/04/2026, 07:19

Documento Digitalizado

17/04/2026, 07:19

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:38

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:33

Prazo em Curso

07/04/2026, 09:04

Emissão da Relação

07/04/2026, 09:03

Documento Digitalizado

07/04/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:02

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:05

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:32

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:05

Emissão da Relação

17/03/2026, 14:04

Documento Digitalizado

17/03/2026, 14:04

Documento Digitalizado

17/03/2026, 14:04

Documento Digitalizado

17/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:13

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 04:13

Prazo em Curso

19/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:42

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 08:56

Emissão da Relação

12/11/2025, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 14:50

Outras Decisões

23/10/2025, 14:50

Conclusos para despacho

22/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:53

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 07:35

Emissão da Relação

04/09/2025, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 12:41

Conclusos para despacho

31/07/2025, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2025, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2025, 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/06/2025, 11:05

Prazo em Curso

11/06/2025, 13:42

Expedição de Ofício.

28/05/2025, 18:50

Expedição de Ofício.

28/05/2025, 18:49

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2025, 17:06

Expedição em análise para assinatura

20/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Livia de Souza Oliveira (OAB 11334/MS), Guilherme Colagiovanni Girotto (OAB 11178/MS) Processo 0800541-42.2018.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Otamir Divino de Freitas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:18

Prazo em Curso

31/01/2025, 13:18

Emissão da Relação

31/01/2025, 13:17

Documento Digitalizado

31/01/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:16

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 10:04

Prazo em Curso

03/09/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.

03/09/2024, 01:18

Prazo em Curso

30/08/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Livia de Souza Oliveira (OAB 11334/MS), Guilherme Colagiovanni Girotto (OAB 11178/MS) Processo 0800541-42.2018.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Otamir Divino de Freitas - 1. Diante da concordância da Fazenda Pública Municipal, homologo o cálculo de fl. 414. Portanto, expeça-se o respectivo RPV, em conformidade com o cálculo homologado. 2. Informado o pagamento, expeça-se alvará em favor do respectivo credor.

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 07:34

Emissão da Relação

10/07/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 12:53

Despacho Saneador

24/06/2024, 12:52

Conclusos para decisão

20/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 14:33

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:33

Emissão da Relação

29/01/2024, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2024.

29/01/2024, 16:35

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:04

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 08:08

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 07:33

Emissão da Relação

08/08/2023, 09:33

Despacho Saneador

06/08/2023, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2023, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:23

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:54

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 09:06

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 07:32

Emissão da Relação

22/05/2023, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 13:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:12

Conclusos para decisão

02/12/2022, 09:56

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 15:05

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 07:33

Emissão da Relação

09/05/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 14:04

Prazo em Curso

09/03/2022, 16:54

Documento Digitalizado

09/03/2022, 16:53

Prazo em Curso

03/02/2022, 17:18

Documento Digitalizado

03/02/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:37

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:21

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

01/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/01/2022, 15:35

Publicado ato_publicado em 17/01/2022.

17/01/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2022, 07:31

Emissão da Relação

14/01/2022, 17:19

Documento Digitalizado

14/01/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/12/2021, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2021, 19:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:52

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2021, 17:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/11/2021, 14:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/11/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/06/2021, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/06/2021, 18:52

Juntada de Petição de Contra-razões

25/05/2021, 20:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:37

Prazo em Curso

26/04/2021, 13:58

Documento Digitalizado

14/04/2021, 16:41

Documento Digitalizado

14/04/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:29

Expedição em análise para assinatura

05/04/2021, 14:09

Autos preparados para expedição

04/04/2021, 23:26

Juntada de Petição de Apelação

18/03/2021, 20:46

Prazo em Curso

17/03/2021, 15:25

Documento Digitalizado

16/03/2021, 15:53

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

25/02/2021, 07:52

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

25/02/2021, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2021, 07:33

Emissão da Relação

23/02/2021, 14:22

Documento Digitalizado

23/02/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 11:48

Registro de Sentença

23/02/2021, 11:48

Julgado procedente em parte do pedido

23/02/2021, 11:48

Conclusos para julgamento

24/06/2019, 10:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 18:14

Expedição em análise para assinatura

17/06/2019, 11:33

Juntada de Petição de Memoriais

28/05/2019, 20:47

Prazo em Curso

10/05/2019, 17:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2019 07:22:26, 2ª Vara.

08/05/2019, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 11:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/01/2019, 15:13

Prazo em Curso

23/01/2019, 12:15

Documento Digitalizado

23/01/2019, 12:14

Documento Digitalizado

23/01/2019, 12:14

Prazo em Curso

27/11/2018, 12:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 15:57

Publicado ato_publicado em 21/11/2018.

21/11/2018, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2018, 11:56

Expedição em análise para assinatura

14/11/2018, 14:03

Emissão da Relação

14/11/2018, 14:02

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 13:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2019 03:20:00, 2ª Vara.

14/11/2018, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2018, 10:26

Despacho Saneador

09/11/2018, 10:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 01:46

Conclusos para decisão

15/10/2018, 12:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2018, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 09:49

Prazo em Curso

28/09/2018, 15:39

Documento Digitalizado

26/09/2018, 17:03

Documento Digitalizado

26/09/2018, 17:03

Informação do Sistema

24/09/2018, 07:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/09/2018, 07:59

Prazo em Curso

20/09/2018, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 16:25

Prazo em Curso

20/08/2018, 15:53

Publicado ato_publicado em 17/08/2018.

17/08/2018, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2018, 12:52

Prazo em Curso

16/08/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 14:22

Emissão da Relação

16/08/2018, 14:18

Juntada de Petição de Réplica

14/08/2018, 13:26

Prazo em Curso

30/07/2018, 15:36

Publicado ato_publicado em 23/07/2018.

23/07/2018, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2018, 12:52

Emissão da Relação

20/07/2018, 13:01

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2018, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 13:38

Prazo em Curso

27/06/2018, 11:51

Documento Digitalizado

14/06/2018, 16:50

Documento Digitalizado

14/06/2018, 16:50

Prazo em Curso

06/06/2018, 13:57

Expedição de Carta.

05/06/2018, 10:00

Expedição em análise para assinatura

30/05/2018, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2018, 18:57

Despacho de recebimento da inicial

22/05/2018, 18:57

Conclusos para despacho

12/04/2018, 12:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/04/2018, 11:01

Distribuído por sorteio

12/04/2018, 10:59

Interlocutória

•24/06/2024, 12:53

Interlocutória

•06/08/2023, 18:26

Despacho

•19/05/2023, 13:24

Despacho

•02/02/2022, 18:37

Despacho

•31/12/2021, 19:42

Acórdão

•08/11/2021, 14:30

Sentença

•23/02/2021, 11:48

Interlocutória

•09/11/2018, 10:26

Despacho

•22/05/2018, 18:57