Procedimento Comum Cível 0800876-24.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800876-24.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Márcia Rosangela Paixão Peixoto - 01.Indefiro o pedido de justiça gratuita à autora, Márcia Rosangela Paixão Peixoto, uma vez que não desincumbiu o ônus de demonstrar que faz jus ao benefício pleiteado. Nota-se do demonstrativo de pagamento que a parte autora é funcionária pública, sendo que percebe quase mais de quatro mil e quinhentos reais ao mês (a quantia líquida passa de três mil e trezentos). Aliado a isso, não foram demonstrados gastos que rechacem sua capacidade financeira em arcar com as custas processuais, as quais, diga-se de passagem, podem ser parceladas. Com a devida venia não há como ignorar esse cenário de possibilidade de pagamento das custas, sob pena de admitir que o beneplácito seja concedido de forma acrítica e sem maiores cuidados, ficando de fora apenas pouquíssimas pessoas, o que não parece adequado. A regra é que se arque com as custas processuais e a regra, por princípio de direito, deve ser privilegiada, evitando que a exceção torne-se regra. Também não se pode ignorar que a concessão de justiça gratuita implica em isenção tributária e, como toda isenção, deve ser interpretada restritivamente, o que confirma e robustece o primado de direito exposto, embora não se ignore que por muitas vezes o entendimento jurisprudencial é de elastério da exceção, com o que não pactuo. 02.Nesse caso, é lícito ao juiz, usando do princípio da persuasão racional, indeferir o benefício pretendido, como já deixou assente o TJ/MS através do seguinte julgado: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito do comando legal estampado no art. 98, caput, do CPC/15, a concessão dos auspícios da gratuidade da justiça afigura-se condicionada à comprovação, pelo litigante, de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, consoante exegese do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Verificando-se no caso concreto, diante dos elementos constantes dos autos, que a parte não se enquadram na definição jurídica de economicamente hipossuficiente, a gratuidade deve ser indeferida.(TJ-MS - AI: 14087962920168120000 MS 1408796-29.2016.8.12.0000, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 28/09/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2016). 03.Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas e taxas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto, ainda, que as custas processuais podem ser parceladas a pedido da parte autora. Intimação - ADV: Edson Martins (OAB 12328/MS) Processo 0800876-24.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Juntada de Petição de Petição (outras)

Parcelamento de Custas Finalizado

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

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