Cumprimento de sentença 0801291-10.2019.8.12.0007 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801291-10.2019.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Candido Aparecido Batista Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Apelado: Ômega Indaiá Grande Energia S/A Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares da Silva (OAB: 110856/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (BRITA) - COMPRADOR QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR A MERCADORIA DO LOCAL ONDE ESTAVA DEPOSITADA - INÉRCIA POR SEIS ANOS, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - APELADA, PROPRIETÁRIA DO LOCAL ONDE ESTAVA A COISA, QUE RETIROU O MATERIAL DE SUA PROPRIEDADE E DEU-LHE OUTRA DESTINAÇÃO - RISCO DA PERDA DA COISA ASSUMIDO PELO COMPRADOR - ART. 482, § 2º, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, o apelante adquiriu 10.000m² de brita de uma terceira empresa, assumindo a obrigação de retirar a mercadoria do local onde estava armazenada, qual seja, a propriedade da apelada. Contudo, não o fez, mesmo após ser notificado para tanto, vindo a ajuizar a presente ação cerca de seis anos depois, para pleitear, da apelada, o ressarcimento pela perda da mercadoria. O apelante não comprovou que contatou a apelada para solicitar a retirada das pedras, ou que esta tenha apresentado recusa ou óbice para tanto, assim como não comprovou a alegada impossibilidade de retirar as pedras do local. É certo, portanto, que a perda da coisa se deu, única e exclusivamente, em razão da omissão e inércia do apelante - que, vale ressaltar, perdurou por anos - em retirar a mercadoria do local onde estava armazenada, conforme havia se comprometido a fazer. De acordo com o art. 482, § 2º, do Código Civil: "Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados". Dessarte, ao permanecer em mora com relação à obrigação de retirar a mercadoria por ele adquirida, e mesmo após ser notificado para que o fizesse, o apelante assumiu o risco de perda da coisa, tornando legítima a adoção de providências, por parte da apelada, para retirar a coisa de sua propriedade, visto que esta, por óbvio, não possuía obrigação de continuar guardando-a ad infinitum. No mais, considerando que a apelada não foi quem recebeu o pagamento pela mercadoria em questão, e que, além disso, guardou a mercadoria em sua propriedade por anos sem receber qualquer contraprestação ou ser indenizada pelas despesas com a conversação da coisa, não há falar em enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801291-10.2019.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(17)