Execução de Título Extrajudicial 0802342-48.2022.8.12.0008 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802342-48.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Amanda da Luz (OAB 21459/MS) Processo 0802342-48.2022.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Samah Ziad Dawod Ybraim - 01. Conforme se vê do extrato em anexo, não foi frutífera tentativa de penhora de valores porque a parte executada não possui saldo positivo em conta bancária. Assim, passo a análise do pedido de afastamento do sigilo fiscal. 02. Conforme depreende-se dos autos, o autor da demanda executiva persegue o débito exequendo há tempos, não obtendo êxito em nenhuma de suas tentativas em ver a obrigação satisfeita, observando-se, ainda, dos autos que a parte executada, inçou bem a penhora, no qual possui apenas expectativa de aquisição, pois não há qualquer indicação na matrícula do imóvel. Ainda, o art. 139 do NCPC dispõe acerca das atribuições dos juízes e auxiliares da justiça, sendo que sem seu inciso IV traz a seguinte redação: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" (Destaca-se) Buscando entender melhor tal dispositivo, através das lições trazidas pelo professor Fernando da Fonseca Gajardoni, entende-se que as medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, podem ser tomadas à partir do momento em que todas as demais medidas de tentativa de satisfação do débito exequendo forem percorridas, porém, sem o devido sucesso, vejamos: "Por isso – a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 –, o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v.g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc.). (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-evolucaosilenciosa-da-execucao-por-quantia-24082015)." (Destaca-se) Ainda, conforme leciona o professor Marcelo Abelha Rodrigues, as medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, deverão ser adequadas, proporcionais e razoáveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial, devendo o magistrado atentar-se para que a medida não haja abuso ao deferi-las, vejamos: "Há uma atipicidade do meio executivo, sendo a necessidade da medida o fundamento e o fim (o limite) estabelecido pelo legislador para delimitação da medida a ser imposta pelo juiz. Ora, por “medida processual necessária” deve-se entender aquela que seja adequada, proporcional e razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Restringindo-nos apenas à análise das medidas coercitivas verifica-se que o dispositivo não estabelece um rol de medidas, e tampouco exemplifica casos, permitindo e estimulando um exuberante leque criativo do magistrado, que deve estar preso, comprometido e sensível às peculiaridades da causa. Isso significa que deve haver um link necessário, lógico, razoável e proporcional de instrumento e fim, meio e resultado, respectivamente, entre a medida coercitiva e o cumprimento da ordem. (http://m.migalhas.com.br/depeso/245946/o-que-fazer-quando-o-executado-eum-cafajeste-apreensao-de-passaporte)."(Destaca-se) Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (Recurso em Habeas Corpus Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6) Relator Ministro Luis Felipe Salomão) fixou entendimento de que é plenamente possível a determinação das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, desde que não obstruam o direito de ir e vir da parte afetada e/ou demais direitos fundamentais, essenciais para a manutenção da vida. Neste sentido, tem-se que não haverá qualquer prejuízo na determinação do bloqueio dos cartões de crédito de executada, pois não será atingido qualquer direito fundamental. Aliás, há de se considerar ainda que se a parte executada não adimple as obrigações já contraídas, não pode e não deve usufruir do benefício de contrair novas (exatamente esse o conceito de crédito), deixando desguarnecido o seu credor (que tem seu direito de crédito protegido pelo sistema legal). Posto isso, determino a o bloqueio de todos os cartões de crédito até que a execução seja extinta pelo adimplemento ou ordem judicial em contrário. Expeça-se ofício às instituições bancárias às quais a executada possui conta bancária (extrato anexo) informando a determinação de bloqueio dos cartões. Sem prejuízo do determinado acima, intime-se a parte executada acerca da presente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, havendo insurgências (impugnação) deverá a parte exequente manifestar-se em igual prazo, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Cumpra-se

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

Autos preparados para expedição

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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