Execução de Título Extrajudicial 0802488-56.2017.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802488-56.2017.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Natalia Honostorio de Rezende (OAB 13714/MS) Processo 0802488-56.2017.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Para realização dos atos processuais destinados à expropriação, determino que se realize LEILÃO ELETRÔNICO, nos termos do disposto pelo Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM, com a redação que lhe foi dada pelo provimento 379, de 27/09/2016, pelo sistema de alienação online, devendo o Cartório efetuar o SORTEIO necessário do leiloeiro público oficial, conforme determinado no Provimento CSM nº 375/2016, em seu artigo 2º, caput. Realizado o sorteio competente, intime-se o leiloeiro público oficial para a realização do ato, com o envio eletrônico das peças necessárias se processo físico, e indicação do número da subconta vinculada ao processo (artigo 21, incisos II e III, do Provimento 375, do CSM). A comissão devida em favor do leiloeiro público oficial se dará nos termos do disposto pelo artigo 10º, do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM, com a redação que lhe foi dada pelo Provimento 379, de 27/09/2016, ou seja, à vista pelo arrematante e no percentual de 5%. A comissão será paga diretamente ao leiloeiro público oficial, vindo aos autos tão somente a prova documental de sua efetivação para que seja liberado o bem ora penhorado. No primeiro leilão judicial, não sendo alcançado lanço igual ou superior ao da avaliação atualizada do bem, lavre-se o auto negativo. Em segundo leilão público, fica previamente autorizada a venda por maior lanço, exceto se o preço ofertado for vil, ou seja, inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A expedição do competente edital deverá constar todas as informações mencionadas nos incisos do artigo 886, do Código de Processo Civil. 06. Atente-se a serventia para o disposto no artigo 889, V, do Código de Processo Civil, cientificando por qualquer modo idôneo, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel penhorado, sobre a designação do leilão judicial. Para a realização da expropriação na forma indicada, providenciem-se as partes, no prazo de dez dias, a juntada aos autos da certidão atualizada da matrícula do imóvel, em sendo o caso; bem como, das demais certidões necessárias para a realização do ato, nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Às providências e intimações necessárias. NOTA DO CARTÓRIO: Para a realização da expropriação na forma indicada, providencie a parte exequente, a juntada aos autos do demonstrativo de débito atualizado da dívida exequenda (art. 798, b, do CPC); da certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto de penhora, em sendo o caso; bem como, das demais certidões necessárias para a realização do ato (Certidão do Cartório Distribuidor de feitos e Certidão de quitação dos impostos ou do seu débito), nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

05/11/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

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