Procedimento Comum Cível 0802920-40.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802920-40.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Candido Albano da Silva - Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Por conseguinte, o ônus da prova recai sobre a parte requerida, com fundamento nos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, desde já, inverto o ônus financeiro da prova pericial. Ressalto que, se a requerida for ao final vencedora, lhe será restituída tal despesa em eventual cumprimento de sentença. Para a decisão de mérito não há questão juridicamente relevante a ser discutida (art. 357, IV, do NCPC). 03. À vista disso, quanto aos pedidos de produção de provas, Intimação - ADV: José Idemar Ribeiro (OAB 8940/DF), Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF), ANDRÉ CASSORLA (OAB 24859/MS), Morgana Correa Miranda (OAB 41305/DF), Enedina Lucia Rodrigues da Silva (OAB 29648/MS), Jéssica Fernandes Barreto Albuquerque (OAB 49936/DF) Processo 0802920-40.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, bem como o pedido subsidiário de intimação da parte para apresentação dos extratos previdenciários, uma vez que tais documentos já foram anexados aos autos juntamente com a petição inicial, conforme facilmente constatado às fls. 19/44. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Serasa para constatação de outras anotações, visando à aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que o presente caso não trata de discussão acerca de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, mas sim de associação não autorizada pela parte autora. Por outro lado defiro o pedido de realização de perícia, ressaltando que a necessidade de audiência de instrução e julgamento será avaliada em momento oportuno, sendo deferida caso o Juízo considere imprescindível, após a conclusão da perícia. Para tanto, desde já, nomeio a empresa Real Brasil Ltda, que deverá ser intimada, por intermédios de seus representantes, para dizer se aceita o encargo e fazer proposta de honorários, no prazo de 20 dias.

30/01/2025, 00:00

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Emissão da Relação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente em parte do pedido

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

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