Procedimento Comum Cível 0802938-61.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.005.367,68

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 16:36

Transitado em Julgado em data

07/01/2026, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 08:05

Prazo em Curso

31/10/2025, 20:50

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 11:29

Emissão da Relação

15/10/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 13:29

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 16:36

Transitado em Julgado em data

07/01/2026, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 08:05

Prazo em Curso

31/10/2025, 20:50

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 11:29

Emissão da Relação

15/10/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 13:29

Registro de Sentença

29/09/2025, 13:29

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

29/09/2025, 13:29

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:59

Prazo em Curso

06/08/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:52

Conclusos para decisão

16/06/2025, 15:27

Informação do Sistema

16/06/2025, 14:46

Redistribuição de Processo - Saída

16/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:07

Declarada incompetência

10/06/2025, 13:07

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 11:50

Prazo em Curso

04/02/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elenice Brito da Silva - Intimação do autor acerca dos embargos de declaração às fls. 211/217, em 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802938-61.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:26

Emissão da Relação

31/01/2025, 08:24

Juntada de Petição de Apelação

30/01/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 00:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/12/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Elenice Brito da Silva - Sentença de f. 193-202: "(...) Intimação - ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802938-61.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com a finalidade de determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ forneçam a ELENICE BRITO DA SILVA o medicamento Sacituzumabe Govitecana 700mg (Trodelvy) infusão intravenosa na dose de 10mg/kg nos dias 1 e 8 do ciclo de 21 dias para o seu tratamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prescrição médica e enquanto durar o tratamento, sob pena de sequestro, sem prejuízodaadoçãode outras providências que assegurem o resultado prático equivalenteao do adimplemento (artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil). Condeno o Município de Corumbá ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixa-se em R$ 1.000,00 (mil reais), forte no artigo 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixa-se em R$ 1.000,00 (mil reais), forte no artigo 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. Isentos os requeridos do pagamento das custas processuais por se tratarem de pessoas jurídicas de direito público interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame. Às providências."

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:12

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2024, 13:08

Emissão da Relação

06/12/2024, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:01

Registro de Sentença

06/12/2024, 13:01

Julgado procedente o pedido

06/12/2024, 13:01

Informação do Sistema

02/12/2024, 11:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/12/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 08:51

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 08:05

Prazo em Curso

16/08/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elenice Brito da Silva - Após a apresentação da impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necesidade e relevância, por meio de indicação do fato que objetiva-se provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802938-61.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2024, 08:19

Emissão da Relação

14/08/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:50

Prazo em Curso

13/08/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elenice Brito da Silva - Intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de fls. 124. Intimação - ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802938-61.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 07:34

Emissão da Relação

12/08/2024, 06:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.

12/08/2024, 06:38

Juntada de Petição de Réplica

09/08/2024, 18:36

Juntada de Petição de Contestação

09/08/2024, 11:06

Informação do Sistema

08/08/2024, 15:50

Apensado ao processo numero do processo

08/08/2024, 15:50

Prazo em Curso

02/08/2024, 08:21

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2024, 13:23

Prazo em Curso

22/07/2024, 09:39

Juntada de NULL

19/07/2024, 10:36

Juntada de Mandado

19/07/2024, 10:36

Prazo em Curso

17/07/2024, 18:37

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 18:37

Expedição em análise para assinatura

17/07/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2024, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:16

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:48

Documento Digitalizado

17/07/2024, 13:47

Prazo em Curso

12/07/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elenice Brito da Silva - Decisão interlocutória de f. 56/58: "(...) Intimação - ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802938-61.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto: 1)INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, por não vislumbrar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil; 2)DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, com a advertência do artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3)Considerando o teor da Recomendação n. 01, de 24/05/2016 d

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 20:15

Informação do Sistema

11/07/2024, 18:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 19:33

Expedição de Carta.

10/07/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 18:11

Autos preparados para expedição

10/07/2024, 18:08

Expedição de Carta.

10/07/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2024, 18:07

Emissão da Relação

10/07/2024, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 16:38

Tutela Provisória

10/07/2024, 16:38

Recebidos os Autos do NAT

10/07/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 08:24

Conclusos para decisão

09/07/2024, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2024, 17:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/07/2024, 17:21

Distribuído por sorteio

09/07/2024, 17:05

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 13:29

Despacho

•23/07/2025, 15:13

Interlocutória

•10/06/2025, 13:07

Sentença

•06/12/2024, 13:01

Despacho

•17/07/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 18:11

Interlocutória

•10/07/2024, 16:38