Cumprimento de sentença 0803633-27.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803633-27.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Elton Massanori Ono, Elton Massanori Ono, Elton Massanori Ono, Monica Grasieli Schrerer - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda, Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Intimação - ADV: Elton Massanori Ono (OAB 14259A/MS), Gabriel Seijo Leal de Figueiredo (OAB 15533/BA), Luis Felipe Silva Freire (OAB 102244/MG) Processo 0803633-27.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares arguidas, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elton Massanori Oni e Monica Grasieli Schrerer em face de 123 Viagens e Turismo LTDA e Nolandis Empreendimentos e Participações LTDA, para: Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$4.758,25 (quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização por dano material, acrescido de juros moratórios contados da citação e correção monetária contada do efetivo prejuízo; Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios desde a citação e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJMS desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n°14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. "

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

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Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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