Cumprimento de sentença 0803667-02.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803667-02.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria de Fátima Esmério dos Santos, Jefferson Esmerio dos Santos, Weverton Esmerio dos Santos - Réu: Pax Novo Horizonte, Mbm Seguradora Sa - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA ESMÉRIO DOS SANTOS, JEFFERSON ESMÉRIO DOS SANTOS e WEVERTON ESMÉRIO DOS SANTOS em face de T. CAMPOS TAVARES (PAX NOVO HORIZONTE) e MBM SEGURADORA S.A. para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do presente arbitramento, e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar de citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. " Intimação - ADV: Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Natália Rocha (OAB 47878/SC), Igor Arouche Martins Carvalho (OAB 22527/MA) Processo 0803667-02.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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