Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003145-28.2008.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

AMAURI SERGIO SANCHES

CPF

Reu

APRORIO-ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE RANCHO DO RIO IVINHEMA

CNPJ

Reu

JOSE VALMIR FERREIRA DA CRUZ

CPF

Reu

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA DE FREITAS CHAVE

OAB/MS 17588·CPF·Representa: Réu

ARLINDO MURILO MUNIZ

OAB/MS 12145·CPF·Representa: Réu

LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA

OAB/MS 19859·CPF·Representa: Réu

VINICIUS SPINDOLA CAMPELO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

19/10/2023, 12:11

Transitado em Julgado em 10/10/2023

19/10/2023, 12:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 942089/2023

19/09/2023, 18:11

Protocolizada Petição 942089/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2023

19/09/2023, 17:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2023

18/09/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/09/2023, 20:18

Não conhecido o recurso de JOSE VALMIR FERREIRA DA CRUZ e APRORIO - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CASAS DE VERANEIOS DO VALE DO RIO IVINHEMA

15/09/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2023

15/09/2023, 08:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

28/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 851142/2023

28/08/2023, 16:06

Protocolizada Petição 851142/2023 (PET - PETIÇÃO) em 28/08/2023

28/08/2023, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2023

21/08/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/08/2023, 19:51

Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo

18/08/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2023

18/08/2023, 09:00

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

19/10/2023, 12:11

Transitado em Julgado em 10/10/2023

19/10/2023, 12:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 942089/2023

19/09/2023, 18:11

Protocolizada Petição 942089/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2023

19/09/2023, 17:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2023

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/06/2023, 20:10

EMENTA / ACORDÃO

•06/06/2023, 20:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/09/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/09/2023, 20:18

Não conhecido o recurso de JOSE VALMIR FERREIRA DA CRUZ e APRORIO - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CASAS DE VERANEIOS DO VALE DO RIO IVINHEMA

15/09/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2023

15/09/2023, 08:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

28/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 851142/2023

28/08/2023, 16:06

Protocolizada Petição 851142/2023 (PET - PETIÇÃO) em 28/08/2023

28/08/2023, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2023

21/08/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/08/2023, 19:51

Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo

18/08/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2023

18/08/2023, 09:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

10/08/2023, 10:59

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

10/08/2023, 10:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

09/08/2023, 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

03/08/2023, 13:24

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1998251)

03/08/2023, 13:13

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

03/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 652229/2023

30/06/2023, 20:41

Protocolizada Petição 652229/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 30/06/2023

30/06/2023, 20:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 569802/2023

13/06/2023, 20:02

Protocolizada Petição 569802/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2023

13/06/2023, 19:52

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 561026/2023

12/06/2023, 11:36

Protocolizada Petição 561026/2023 (PET - PETIÇÃO) em 12/06/2023

12/06/2023, 11:34

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/06/2023 Petição Nº 1107858/2022 - AgInt nos EDcl no

09/06/2023, 05:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/06/2023 Petição Nº 1064326/2022 - AgInt

09/06/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

07/06/2023, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

07/06/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1064326 - AgInt no REsp 1998251 - Publicação prevista para 09/06/2023

06/06/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1107858 - AgInt nos EDcl no REsp 1998251 - Publicação prevista para 09/06/2023

06/06/2023, 20:10

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01064326/2022 - AgInt no REsp 1998251/MS

06/06/2023, 00:00

Conhecido em parte o recurso de JOSE VALMIR FERREIRA DA CRUZ e APRORIO - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CASAS DE VERANEIOS DO VALE DO RIO IVINHEMA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01107858/2022 - AgInt nos EDcl no REsp 1998251/MS

05/06/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000377-2023-AJC-1T)

24/05/2023, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000377-2023-AJC-1T)

24/05/2023, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000366-2023-AJC-1T)

22/05/2023, 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000366-2023-AJC-1T)

22/05/2023, 19:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

19/05/2023, 15:01

Expedição de Ofício de Intimação nº I000339-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

19/05/2023, 10:01

Expedição de Ofício de Intimação nº I000339-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

19/05/2023, 10:01

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000366-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

19/05/2023, 09:53

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000366-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

19/05/2023, 09:53

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000377-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/05/2023, 09:51

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000377-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/05/2023, 09:51

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2023

19/05/2023, 05:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2023

19/05/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

18/05/2023, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

18/05/2023, 19:06

Incluído em pauta para 30/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01107858/2022 - AgInt nos EDcl no REsp 1998251/MS

18/05/2023, 16:35

Incluído em pauta para 30/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01064326/2022 - AgInt no REsp 1998251/MS

18/05/2023, 16:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

19/01/2023, 17:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 20417/2023

18/01/2023, 21:01

Protocolizada Petição 20417/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/01/2023

18/01/2023, 20:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1137097/2022

07/12/2022, 19:04

Protocolizada Petição 1137097/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/12/2022

07/12/2022, 18:52

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 01/12/2022 Petição Nº 1107858/2022 -

01/12/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

30/11/2022, 19:50

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 1107858/2022. Publicação prevista para 01/12/2022)

30/11/2022, 13:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1107858/2022

29/11/2022, 17:41

Protocolizada Petição 1107858/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 29/11/2022

29/11/2022, 17:39

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1088222/2022

24/11/2022, 13:11

Protocolizada Petição 1088222/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/11/2022

24/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1080229/2022

22/11/2022, 17:51

Protocolizada Petição 1080229/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/11/2022

22/11/2022, 17:44

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 21/11/2022 Petição Nº 1064326/2022 -

21/11/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

18/11/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 1064326/2022. Publicação prevista para 21/11/2022)

18/11/2022, 18:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1064326/2022

17/11/2022, 16:31

Protocolizada Petição 1064326/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/11/2022

17/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1039448/2022

09/11/2022, 15:41

Protocolizada Petição 1039448/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/11/2022

09/11/2022, 15:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2022 Petição Nº 949838/2022 - EDcl

07/11/2022, 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2022 Petição Nº 938454/2022 - EDcl

07/11/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/11/2022, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/11/2022, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0949838 - EDcl no REsp 1998251 - Publicação prevista para 07/11/2022

03/11/2022, 19:00

Embargos de Declaração de APRORIO - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CASAS DE VERANEIOS DO VALE DO RIO IVINHEMA e JOSE VALMIR FERREIRA DA CRUZ Não-acolhidos - Petição Nº 2022/00949838 - EDcl no REsp 1998251

03/11/2022, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0938454 - EDcl no REsp 1998251 - Publicação prevista para 07/11/2022

03/11/2022, 19:00

Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos

03/11/2022, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

26/10/2022, 10:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 973685/2022

24/10/2022, 19:46

Protocolizada Petição 973685/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/10/2022

24/10/2022, 19:42

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 969961/2022

24/10/2022, 08:51

Protocolizada Petição 969961/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/10/2022

24/10/2022, 08:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 964270/2022

20/10/2022, 16:11

Protocolizada Petição 964270/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2022

20/10/2022, 16:02

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 19/10/2022 Petição Nº 938454/2022 -

19/10/2022, 05:27

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 19/10/2022 Petição Nº 949838/2022 -

19/10/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

18/10/2022, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

18/10/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 938454/2022. Publicação prevista para 19/10/2022)

18/10/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 949838/2022. Publicação prevista para 19/10/2022)

17/10/2022, 19:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 949838/2022

17/10/2022, 18:36

Protocolizada Petição 949838/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/10/2022

17/10/2022, 18:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 939955/2022

13/10/2022, 18:31

Protocolizada Petição 939955/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2022

13/10/2022, 18:17

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 938454/2022

13/10/2022, 15:17

Protocolizada Petição 938454/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/10/2022

13/10/2022, 15:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2022

10/10/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/10/2022, 19:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2022

06/10/2022, 18:20

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido

06/10/2022, 18:20

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifica-se a retificação da autuação para ajustar os advogados das partes.

27/07/2022, 18:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

27/06/2022, 16:31

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 550622/2022

27/06/2022, 16:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

27/06/2022, 16:11

Protocolizada Petição 550622/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/06/2022

27/06/2022, 16:11

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

02/05/2022, 14:52

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/05/2022, 14:52

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1239044 (2011/0038365-5)

02/05/2022, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

25/04/2022, 14:21

DECISÃO TERMINATIVA

•03/11/2022, 19:00

DECISÃO TERMINATIVA

•03/11/2022, 19:00

DECISÃO TERMINATIVA

•06/10/2022, 18:20