Procedimento Comum Cível 0800235-09.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 187.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Informação do Sistema

10/03/2026, 21:20

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2026, 21:20

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 02:02

Transitado em Julgado em data

13/08/2025, 02:02

Prazo em Curso

22/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:25

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:32

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:02

Emissão da Relação

11/06/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:53

Todas as movimentações(111)

Informação do Sistema

10/03/2026, 21:20

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2026, 21:20

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 02:02

Transitado em Julgado em data

13/08/2025, 02:02

Prazo em Curso

22/07/2025, 10:45

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 17:53

Despacho

•07/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:25

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:32

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:02

Emissão da Relação

11/06/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 17:53

Registro de Sentença

10/06/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:27

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:55

Emissão da Relação

13/05/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 18:07

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:39

Processo Reativado

24/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 10:10

Conclusos para despacho

19/12/2024, 18:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/12/2024, 06:55

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Augusto Siqueira da Silva - Intima-se as partes para requerer o que entender de direito em 05 dias. Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800235-09.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2024, 13:25

Emissão da Relação

09/12/2024, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 14:01

Conclusos para despacho

25/11/2024, 18:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2024, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/11/2024, 12:41

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Augusto Siqueira da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. II - Considerando que a situação dos autos que demonstra a imprescindibilidade do tratamento médico indicado em favor de pessoa hipossuficiente, sob pena de agravamento de suascondições desaúde, devem o ente público fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF). III - No caso, impõe-se manter o julgado recorrido como proferido. Até porque, conforme informações contidas no parecer do NAT, o Estado também é responsável pelo fornecimento da cirurgia pleiteada nestes autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800235-09.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Augusto Siqueira da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800235-09.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Augusto Siqueira da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso automaticament Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800235-09.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Augusto Siqueira da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso automaticament Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800235-09.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/08/2024, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/08/2024, 14:09

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:27

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Augusto Siqueira da Silva - intimação da parte recorrida para apresenta contararrazões e despacho de f. 101: Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800235-09.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. O pedido de fls. 98-99 não comporta conhecimento, isso porque deve ser formulado por meio de cumprimento de sentença. No mais, aguarde-se o prazo de intimação das partes sobre a sentença de fl. 88. Publique-se.

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2024, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:00

Emissão da Relação

10/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de Apelação

24/06/2024, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2024, 09:32

Conclusos para despacho

19/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 08:06

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 07:57

Emissão da Relação

23/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 06:40

Registro de Sentença

20/05/2024, 06:40

Julgado procedente o pedido

20/05/2024, 06:40

Prazo em Curso

17/05/2024, 17:47

Juntada de NULL

17/05/2024, 17:47

Juntada de Mandado

17/05/2024, 17:46

Juntada de NULL

17/05/2024, 17:46

Juntada de Mandado

17/05/2024, 17:46

Conclusos para despacho

16/05/2024, 18:50

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2024, 17:25

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:52

Emissão da Relação

26/04/2024, 18:06

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:56

Emissão da Relação

22/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de Contestação

18/04/2024, 15:10

Prazo em Curso

08/04/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2024, 15:32

Despacho Saneador

05/04/2024, 15:32

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:24

Recebidos os Autos do NAT

27/03/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 14:21

Conclusos para decisão

19/03/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/03/2024, 07:22

Informação do Sistema

18/03/2024, 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/03/2024, 18:06

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 17:50

Despacho

•15/01/2025, 10:10

Despacho

•26/11/2024, 14:01

Despacho

•22/06/2024, 09:33

Sentença

•20/05/2024, 06:40

Interlocutória

•05/04/2024, 15:32

Despacho

•19/03/2024, 14:21